Busca de legislação

Ementa: Mandando cessar o expediente da Alfandega de Porto Alegre, em quanto naquella Cidade não estiver restabelecida a ordem legal.

Ementa: Declarando o art. 18 da Lei de 31 de Outubro de 1833, que isenta as embarcações que conduzirem colonos para o Brasil do imposto de ancoragem.

Ementa: Concedendo privilegio exclusivo por cinco annos para a navegação por vapor nas bahias e rios do Pará e Amazonas.

Ementa: Mandando transferir a Thesouraria da Provincia do Rio Grande do Sul para o lugar que o legitimo Presidente determinar.

Ementa: Mandando observar como Regulamento das Escolas de primeiras letras da Côrte e Municipios, as providencias e determinações annexas a este Decreto.

Ementa: Declarando e ampliando o Decreto de 12 de Fevereiro deste anno, sobre a substituição do Juiz dos Orphãos no seu impedimento.

Ementa: Sobre jurisdicção de Juizes de Paz e a illegal ingerencia em districto da Freguezia de Santa Rita.

Ementa: Concedendo á Companhia do Rio Doce privilegio exclusivo para a navegação por meio de barcos de vapor ou de outros superiores que se descobrirem, no dito rio e seus confluentes, e entre as capitaes do Imperio e da Bahia, mediante as vantagens, isenções e encargos estabelecidos na Resolução da assmbléa Geral Legislativa de 17 de Setembro de 1835, com algumas declarações.

Ementa: Autorisando a incorporação da Companhia de Mineração da Provincia de Minas Geraes, para a extracção de metaes e pedras peciosas, debaixo das condições que estabelece.

Ementa: Mandando organisar na Provincia de Goyaz uma Companhia de Ligeiros com a força de 100 praças.

Ementa: Creando, em virtude da Resolução da Assmblea Geral Legislativa de 6 do corrente, quatro companhias fixas de Marinheiros.

Ementa: Approvando a Pensão concedida ao Brigadeiro Pedro Labatut.

Ementa: Declarando que as Forças de mar para o annno financeiro de 1837-1838, são as mesmas fixadas pela Lei de 27 de Agosto de 1835, com ás alterações neste mencionadas.

Ementa: Approvando a Aposentadoria concedida ao Desembargador Francisco José Nunes.

Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Virginia Henriqueta Nunes Magano.

Ementa: Marcando as atribuições aos Commandantes Superiores da Guarda Nacional.

Ementa: Mandando suspender na Provincia de S. Pedro do Sul, por espaço de um anno os §§ 6.º até 10 do artigo 179 da Constituição.

Ementa: Determindando que ás pessoas approvadas nos exames de pharmacia se conceda o mesmo Titulo, que, antes da Lei de 3 de Outubro de 1832, se concedia.

Ementa: Ordenando que a Provincia do Rio de Janeiro dê mais dous Deputados e uma Senador á Assembléa Geral, e a da Bahia mais hum Deputado e um Senador.

Ementa: Approvando a mercê da sobrevivencia da Pensão concedida a Maria Antonia da Silva Rosa, e suas irmãs, da Provincia de Goyaz.