Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Carta de Lei nº 55, de 6 de Outubro de 1835
Ementa: Estabelecendo a maneira de se proceder ao recrutamento para o Exercito.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto de 22 de Maio de 1835
Ementa: Creando mais hum lugar de 1.º Escripturario na Alfandega de Santos, e declarando sómente alterada nesta parte a tabella de 17 de Novembro de 1834.
Situação: Não consta revogação expressa