Busca de legislação

Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida ao Brigadeiro effectivo Antero José Ferreira de Brito.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Antonio Luiz Coelho, Porteiro e Guarda-Livros do extincto Senado da Camara desta Cidade.

Ementa: Approva a Pensão de 1:400$000 concedida ao Barão de Itapicurumerim com sobrevivencia repartidamente ás suas tres filhas.

Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida a D. Candida Leonisia de Lamare, e D. Maria José de Lamare.

Ementa: Autorisa o Director do Curso Juridico de Olinda a admittir á matricula e exame das materias do 4º anno a Antonio José Affonso Guimarães Junior.

Ementa: Crêa uma nova Legião de Guardas Nacionaes no Municipio da Côrte.

Ementa: Reduz o donativo a que se obrigára João Nepomuceno de Assiz pela serventia dos officios de Escrivão de Aggravos e Appelações, e da Receita e Despeza da extincta Casa de Supplicação.

Ementa: Encarregando ao Desembargador Manoel Antonio Galvão, e a Samuel & Phillips para ajustarem diversas contas pendentes entre os Governos Brasileiro e Portuguez.

Ementa: Proroga até o dia 25 do corrente mez a sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Mandando executar o Regulamento expedido para a execução da lei de 6 de Outubro de 1835.

Ementa: Outorgando plenos poderes ao Consul do Brasil em Portugal para demandar devedores da Fazenda Nacional existentes naquelle Reino, em rectificação do de 23 de Novembro de 1831.

Ementa: Creando mais um lugar de 1º Escripturario na Alfandega de Santos, e declarando sómente alterada nesta parte a tabella de 17 de Novembro de 1834.

Ementa: Mandando substituir pelas notas, mandadas estampar pelo Decreto do 1.º de Junho de 1833, as notas do extincto Banco, e cedulas emitidas em troco da moeda de cobre e quaesquer conhecimentos dados em lugar de taes cedulas.

Ementa: Incorpora ao patrimonio da Camara Municipal da cidade do Rio de Janeiro as bancas do pescado situadas na Praça do Peixe.

Ementa: Autorisando o Governo para comprehender nas disposições dos arts. 93 e 94 da Lei de 4 de Outubro de 1831 ao Conselheiro João Antonio da Cunha.

Ementa: Eleva a 600$000 annuaes a gratificação dos Mestres da Familia Imperial.

Ementa: Declara que a Senhora D. Maria Segunda, Rainha de Portugal, tem perdido o direito á Successão da Corôa do Imperio do Brasil, e Manda reconhecer Successora á mesma Corôa a Senhora Princeza D. Januaria.

Ementa: Concede amnistia aos envolvidos em crimes politicos até o fim do anno passado nas Provincias de Minas Geraes e Rio de Janeiro.