Busca de legislação

Ementa: Approva a Tença de 240$000 concedida ao Coronel Manoel Francisco Leal.

Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida ao Marechal de Campo João Chrisostomo Calado, para se verificar repartidamente em suas duas filhas.

Ementa: Approva o Plano do Monte Pio Geral de Economia.

Ementa: Manda executar, independente de subirem ao Poder Moderador, as sentenças de morte proferidas pelo Jury da Provincia da Bahia contra os réos de insurreição

Ementa: Da organisação á Administração do Correio da Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Designa o Escrivão que deve escrever na execução das sentenças proferidas em processos de contrabando.

Ementa: Converte a Sociedade de Medicina do Rio de Janeiro em Academia, com o titulo de - Academia Imperial de Medicina do Rio de Janeiro ; e da-lhe estatutos.

Ementa: Creando mais hum lugar de 1.º Escripturario na Alfandega de Santos, e declarando sómente alterada nesta parte a tabella de 17 de Novembro de 1834.

Ementa: Fixando o numero e vencimento dos Empregados da Alfandega da Côrte.

Ementa: Mandando observar nas Alfandegas do Imperio a Tabella junta para organisação das mesmas.

Ementa: Concede licença a Antonio Fernandes da Silveira para formar uma Companhia para a mineração de metaes e pedras preciosas nas serras de Itabayana Grande e Caninde da Provincia de Sergipe, sob as condições que se estabelecem.

Ementa: Estabelece o modo de proceder-se ao recrutamento em todo o Imperio.

Ementa: Mandando executar, independente de subirem á presença do Regente em Nome do Imperador, as sentenças de morte, por crimes em que ella deva ter lugar, commettidos na Provincia do Pará depois do dia 6 de Janeiro; e pelos que em qualquer parte do Imperio commetterem ou tiverem commettido pessoas pertencentes ás forças sujeitas ao Presidente da mesma Provincia.

Ementa: Regula o numero e vencimentos dos Instructores da Guarda Nacional.

Ementa: Dá Instrucções aos Presidentes das Provincias para a boa execução da Lei de 14 de Junho de 1831, que marca as attribuições dos mesmos Presidentes, e de 12 de Agosto de 1834, que reformou alguns artigos da Constituição do Imperio.

Ementa: Concede a Fidelis Carboni privilegio exclusivo por 10 annos para o estabelecimento de viveiros de sanguesugas na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede a Eliza Roux privilegio exclusivo por 10 annos para o melhoramento ultimamente feito por Frederico Bouer na machina para a loção do ouro.

Ementa: Orçando a receita e fixando a despeza para o anno de 1836 a 1837.

Ementa: Marca a gratificação addicional que mensalmente perceberão os Cirugiões da Armada, alêm dos vencimentos que por lei lhes competirem.

Ementa: Concede á Camara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, para o estabelecimento de mercados, praças, e logradouros publicos, os terrenos de marinha que ella tem reclamado; e autorisa a mema Camara para mandar demarcar no mangue da Cidade Nova o local para um canal, e as ruas que forem precisas, podendo aforar o restante do terreno para edificações.