Busca de legislação

Ementa: Declara os casos em que deve passar o preparo dos Feitos civis ao Juiz Municipal do termo da Côrte.

Ementa: Eleva a 600$000 annuaes o ordenado do Professor da cadeira de Philosophia do Curso Juridico de S. Paulo.

Ementa: Proroga a sessão da Assembléa Geral Legislativa até o dia 4 de Outubro.

Ementa: Autorisando, em virtude da Lei de 22 de Setembro deste anno, ao Presidente do Pará para admittir mais até 200 voluntarios além das praças que tocárão ;á Provincia.

Ementa: Declara cidadão Brasileiro naturalisado a Antonio José de Andrade Pinto.

Ementa: Autorisa as Escolas de Medicina do Imperio a conceder o titulo de pharmaceutico ás pessoas que estavão habilitadas a fazer exame de pharmacia antes da promulgação da Lei de 3 de Outubro de 1832.

Ementa: Autorisa o Director do Curso Juridico de S. Paulo a admittir a José de Siqueira Queiroz a matricula e exame do 4.º anno.

Ementa: Concedendo uma gratificação mensal aos Officiaes e Porteiros do Conselho Supremo Militar.

Ementa: Approva a Tença de 200$000 concedida ao Chefe de Divisão Desiderio Manoel da Costa.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça Antonio José de Miranda

Ementa: Autorisa o Director do Curso Juridico de S. Paulo a admittir á matricula de 1.º anno a Afonso de Almeida Albuquerque, depois de approvado nos preparatorios.

Ementa: Autorisa os Directores dos Cursos Juridicos a admittirem a José Francisco Belens de Lima, Bacharel em Canones pela Universidade de Coimbra, a fazer acto das materias do 5.º anno, e a passarem-lhe carta de Bacharel formado. ;

Ementa: Approva na pessoa de Antonio Candido Xavier de Carvalho e Souza a Tença de 300$000 concedida, com sobrevivencia ao mesmo, ao seu fallecido pai, o Tenente General reformado Candido Xavier de Almeida e Souza.

Ementa: Faz extensiva ás Provincias de Pernambuco e Alagôas a amnistia concedida para as de Minas Geraes e Rio de Janeiro por Decreto de 19 de Junho deste anno.

Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida ao Brigadeiro effectivo Joaquim Norberto Xavier de Brito.

Ementa: Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

Ementa: Approva a Tença de 120$000 rs. concedida ao Tenente Coronel effectivo Bartholomeu da Silva e Oliveira.

Ementa: Marcando o numero e vencimento dos Empregados da Alfandega das Alagôas.

Ementa: Isentando os gados importados na Provincia de S. Pedro do Sul de direitos de Importação.

Ementa: Altera os estatutos dos Cursos Juridicos na parte relativa ao exame em concurso as cadeiras dos mesmos cursos, quando se der a hypothese de haver um só oppositor.