Busca de legislação

Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida ao Brigadeiro effectivo Antonio José Rodrigues.

Ementa: Approva o Tratado celebrado entre o Brasil e a Belgica em 22 de Setembro de 1834.

Ementa: Autorisa o Director da Escola de Medicina da Bahia para admittir a exame das materias do 1.º anno, e a matricula do 2.º a Miguel Ferreira Tavares, e a José da Gama Malcher.

Ementa: Approva a Tença de 300$000, concedida ao Marechal de Campo José Manoel de Almeida.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder privilegio exclusivo por tempo de 10 annos á Companhia denominada do -Rio Doce- ou a outra Companhia na falta desta, para navegar por meio de barcos de vapor, ou outros superiores, não só aquelle rio e seus confluentes, como tambem directamente entre o mesmo rio e as Capitaes do Imperio e da Bahia, mediante condições.

Ementa: Suspende algumas das garantias do art. 179 da Constituição na Provincia do Pará, e autorisa o Governo a tomar diversas providencias relativas á dita Provincia.

Ementa: Explica a palavra - todos - do art. 28 do Acto Addicional, que trata da apuração dos votos para Regente do Imperio.

Ementa: Approva a Tença de 80$000 concedida ao Sargento-Mor reformado Antonio de Sá Pereira do Lago.

Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Capitão de Mar e Guerra effectivo José Ignacio Maia.

Ementa: Autorisa o Director do Curso Juridico ;de S. Paulo a admittir a Pantaleão José da Silva a fazer exame das materias que tem frequentado.

Ementa: Approva a Tença de 120$000 ao Coronel reformado Francisco Antonio da Costa.

Ementa: Autorisando o Governo para comprehender nas disposições dos arts. 93 e 94 da Lei de 4 de Outubro de 1831 ao Conselheiro João José Lopes Mendes Ribeiro.

Ementa: Marca aos Lentes das Academias Militar e de Marinha o ordenado annual de 1:200$000, salvo os soldos simplices de suas patentes, se as tiverem.

Ementa: Declara que não estão comprehendidos no art. 14 da lei de 3 de Outubro de 1832 os Brasileiros que obtiverão o titulo de Medico pelas Universidades da Europa, antes da creação das Escolas de Medicina do Imperio.

Ementa: Apprva a Tença de 220$000 concedida ao Coronel effectivo de Artilharia, José Maria da Silva Bittancourt.

Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida a D. Izabel Pires, D. Francisca Maria Pires, e D. Carlota Joaquina Pires.

Ementa: Declara como se deve proceder quando se interpuzer revista, havendo embargos admittidos na Chancellaria.

Ementa: Crêa dous lugares de Praticantes na Administração do Correio da Cidade da Bahia com a gratificação de 200$000.

Ementa: Declarando como permanentes varias disposições das Leis de Orçamento de 15 de Dezembro de 1830, de 15 de Novembro de 1831, de 24 de Outubro de 1832, e de 8 de Outubro de 1833.

Ementa: Marcando o numero e vencimento dos Empregados da Alfandega do Rio Grande de S. José do Norte, e da de Porto Alegre.