Busca de legislação

Ementa: Manda executar o Regulamento organisado para as Administrações dos Correios da Côrte, e das Provincias da Bahia, Pernambuco, Maranhão, Pará e S. Pedro, na parte relativa ao recebimento e entrega das cartas.

Ementa: Mandando observar as Instrucções de 29 de Outubro de 1834 relativas á arrematação dos serviços dos Africanos livres, com as alterações annexas.

Ementa: Regulando a execução da Resolução de 20 de Outubro de 1835.

Ementa: Autorisando o Governo a mandar pagar ao Coronel Antonio José Victoriano Borges da Fonseca o soldo da tabella de 28 de Março de 1825

Ementa: Marca as Forças Navaes activas ordinarias do Imperio para o serviço do anno que ha de correr do 1.º de Julho de 1836 a 30 de Junho de 1837.

Ementa: Autorisando o Governo para exonerar do pagamento de quaesquer obrigações provenientes dos donativos feitos na na Provincia de S. Pedro para as despezas da ultima guerra, os individuos, cujas propriedades hajão sido damnificadas.

Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida a D. Mauricia Eliza de Mello Alvim.

Ementa: Approva a Pensão de 300$000 concedida a D. Josepha Eulalia de Azevedo e suas duas filhas.

Ementa: Approva a Tença de 120$000 concedida ao Capitão de Mar e Guerra graduado João da Cruz Reis.

Ementa: Approva a Tença de 120$000 concedida a D. Gertrudes Ignacia Vilovy Sayão e seus tres filhos.

Ementa: Approva a Tença de 300$000, concedida a D. Carlota Joaquina Luiza Pereira da Silva Gama Lobo.

Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida a D. Francisca Theodora Glarchok.

Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida ao Brigadeiro effectivo José Maria Pinto Peixoto.

Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Brigadeiro reformado Anastacio Carrêa Vasques.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder á Companhia, que João Henrique Freese organisar, de conformidade com o Decreto da Assembléa Legislativa da Provincia do Rio de Janeiro, de 14 de Abril do corrente anno, quatro sesmarias de uma legua quadrada cada uma, para o estabelecimento de colonias, e revoga o privilegio, concedido pelo mesmo Decreto, da revogação entre os rios Macahé e Parahyba, e esta Côrte.

Ementa: Marca o numero de cornetas que deve ter ;o Batalhão de Artilharia da Guarda Nacional da Côrte.

Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida a D. Carlota Joaquina Amalia dos Santos Lopes, ficando incluida a Pensão de 100$000 que lhe foi transferida por seu pai.

Ementa: Autorisa o Governo a prestar soccorros pecuniarios a dous pensionistas do Estado na Europa.

Ementa: Estabelecendo a maneira de se proceder ao recrutamento para o Exercito.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder a uma ou mais Companhias, que fizerem uma estrada de ferro da Capital do Imperio para as de Minas Geraes, Rio Grande do Sul, e Bahia, o privilegio exclusivo por espaço de 40 annos para o uso de carros para transporte de generos e passageiros, sob as condições que se estabelecem.