Busca de legislação

Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida ao Marechal de Campo graduado José Ignacio Borges.

Ementa: Declara como será nomeado o Juiz de Orphãos da Côrte e seu Municipio, e marca-lhe ordenado.

Ementa: Concede uma Pensão de 4:000$000 annuaes ao ex-Presidente da Regencia do Imperio o Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, e autorisa o Governo a conceder a Grã-Cruz da Ordem Imperial do Cruzeiro ao ex-membro da mesma Regencia José da Costa Carvalho.

Ementa: Manda ficar sem effeito o Regulamento da Fabrica da Polvora de 11 de Novembro de 1833, e que se observe o anterior de 21 de Fevereiro de 1832.

Ementa: Approva aposentadoria concedida ao Administrador do Correio Geral da cidade da Bahia, Prudencio José da Cunha.

Ementa: Eleva a 500$000 annuaes o ordenado do Porteiro da Academia das Bellas-Artes.

Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Lina Joaquina de Mello Marinho Falcão, viuva do Coronel Manoel Sebastião de Mello Marinho Falcão.

Ementa: Declarando o direito de varios individuos á continuação da percepção de vencimentos que accumulavão em virtude de diferentes Decretos.

Ementa: Concede quatro loterias annuaes de cem contos de réis cada uma por espaço de seis annos, a favor do Monte Pio Geral dos Servidores do Estado.

Ementa: Autorisando o Governo a queimar todas as Notas do extincto Banco, e as do Novo Padrão que sobrárão, depois de feita a substituição.

Ementa: Approva a pensão de 300$000 concedida a D. Maria Josepha de Figueiredo Salgado.

Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Coronel effectivo João Chrisostomo da Silva.

Ementa: Determinando que o Cofre do Deposito Publico continue a ficar a cargo do Thesoureiro dos mesmos Depositos e sob sua responsabilidade.

Ementa: Limita ao Termo da Cidade do Rio de Janeiro a comprehensão do seu districto eleitoral.

Ementa: Manda que fique de nenhum effeito os Estatutos para a Academia Militar de 22 de Outubro de 1833, e que se observem os de 9 de Março de 1832, que baixarão com o Decreto desta data com as seguintes alterações.

Ementa: Marca as ajudas de custo para as despezas de viagens dos Presidentes das Provincias conforme a tabella annexa.

Ementa: Manda pôr a disposição do Consul Geral de Sua Magestade o Rei dos Paizes Baixos Lib. 7.440, 3, 5, ao cambio do dia do pagamento, importancia da liquidação do carregamento da Escuna Ingleza Dickins, propriedade de Knyper Stahls &. Comp.

Ementa: Confirma a cessão do privilegio para a navegação dos rios das Velhas e de S. Francisco, feita por Guilherme Kopke a José Peixoto de Souza, e approva as novas condições propostas pelo cessionario.

Ementa: Manda pôr á disposição do Consul Geral de S. M. o Rei da Suecia a quantia de vinte conto de réis, importancia da liquidação do bergantim Sueco Swathan.

Ementa: Proroga até o dia 20 de Setembro a sessão da Assembléa Geral Legislativa.