Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 3 de 3
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Decreto de 20 de Novembro de 1835
Ementa: Estabelece o modo de proceder-se ao recrutamento em todo o Imperio.
Situação: Não Informado
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Decreto de 19 de Novembro de 1835
Ementa: Mandando observar as Instrucções de 29 de Outubro de 1834 relativas á arrematação dos serviços dos Africanos livres, com as alterações annexas.
Situação: Não Informado
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Decreto de 10 de Janeiro de 1835
Ementa: Approva o Plano do Monte Pio Geral de Economia.
Situação: Não Informado