Busca de legislação

Ementa: Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

Ementa: Estabelece o modo de proceder-se ao recrutamento em todo o Imperio.

Ementa: Mandando observar as Instrucções de 29 de Outubro de 1834 relativas á arrematação dos serviços dos Africanos livres, com as alterações annexas.

Ementa: Approva o Plano do Monte Pio Geral de Economia.