Busca de legislação

Ementa: Manda ficar sem effeito o Regulamento da Fabrica da Polvora de 11 de Novembro de 1833, e que se observe o anterior de 21 de Fevereiro de 1832.

Ementa: Concede quatro loterias annuaes de cem contos de réis cada uma por espaço de seis annos, a favor do Monte Pio Geral dos Servidores do Estado.

Ementa: Determinando que o Cofre do Deposito Publico continue a ficar a cargo do Thesoureiro dos mesmos Depositos e sob sua responsabilidade.

Ementa: Limita ao Termo da Cidade do Rio de Janeiro a comprehensão do seu districto eleitoral.

Ementa: Manda que fique de nenhum effeito os Estatutos para a Academia Militar de 22 de Outubro de 1833, e que se observem os de 9 de Março de 1832, que baixarão com o Decreto desta data com as seguintes alterações.

Ementa: Marca as ajudas de custo para as despezas de viagens dos Presidentes das Provincias conforme a tabella annexa.

Ementa: Manda pôr a disposição do Consul Geral de Sua Magestade o Rei dos Paizes Baixos Lib. 7.440, 3, 5, ao cambio do dia do pagamento, importancia da liquidação do carregamento da Escuna Ingleza Dickins, propriedade de Knyper Stahls &. Comp.

Ementa: Confirma a cessão do privilegio para a navegação dos rios das Velhas e de S. Francisco, feita por Guilherme Kopke a José Peixoto de Souza, e approva as novas condições propostas pelo cessionario.

Ementa: Manda pôr á disposição do Consul Geral de S. M. o Rei da Suecia a quantia de vinte conto de réis, importancia da liquidação do bergantim Sueco Swathan.

Ementa: Proroga até o dia 20 de Setembro a sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Mandando observar as Instrucções de 29 de Outubro de 1834 relativas á arrematação dos serviços dos Africanos livres, com as alterações annexas.

Ementa: Regulando a execução da Resolução de 20 de Outubro de 1835.

Ementa: Marca as Forças Navaes activas ordinarias do Imperio para o serviço do anno que ha de correr do 1.º de Julho de 1836 a 30 de Junho de 1837.

Ementa: Approva a Tença de 120$000 concedida a D. Gertrudes Ignacia Vilovy Sayão e seus tres filhos.

Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Brigadeiro reformado Anastacio Carrêa Vasques.

Ementa: Marca o numero de cornetas que deve ter ;o Batalhão de Artilharia da Guarda Nacional da Côrte.

Ementa: Estabelecendo a maneira de se proceder ao recrutamento para o Exercito.

Ementa: Manda executar o Regulamento organisado para as Administrações dos Correios da Côrte, e das Provincias da Bahia, Pernambuco, Maranhão, Pará e S. Pedro, na parte relativa ao recebimento e entrega das cartas.

Ementa: Autorisando o Governo a mandar pagar ao Coronel Antonio José Victoriano Borges da Fonseca o soldo da tabella de 28 de Março de 1825

Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida a D. Mauricia Eliza de Mello Alvim.