Busca de legislação

Ementa: Manda applicar-se ao Auditor da Marinha as disposições do Alvará de 18 de Fevereiro de 1761, e do art.1.º do Titulo 7.º da Ordenança de 9 de Abril de 1805, ácerca da maneira de sua substituição.

Ementa: Considera como formado no Curso Juridico de S. Paulo e cidadão brasileiro Venencio José Lisboa Filho, licenciado em Direito pela Universidade de Paris.

Ementa: Approva as jubilações concedidas ao Padre José Antonio da ; Silva e Souza, a João Paula Dias Jorge, ao Padre Antonio de ; Almeida Pacheco, e a José Lobo Fróes.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar ao Padre José Maria Brayner o soldo de Capitão de primeira linha.

Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Coronel Manoel da Fonseca Lima e Silva.

Ementa: Approva as pensões de 400$000 concedidas a D. Anna Triste Araripe, e ás suas filhas, e a de igual quantia concedida a D. Maria de Castro Figueiras e ás suas filhas.

Ementa: Habilita para os cargos publicos os brasileiros graduados por Universidades ou Academias estrangeiras nas materias que se ensinão nos Cursos Juridicos do Imperio, que começárão a estudar nelles antes de estabelecidos os mesmos Cursos, bem como os Doutores pelas ditas Universidades e Academias em igual circumstancia.

Ementa: Autoriza o Governo a prover as cadeiras de philosophia, geometria e francez da capital da Provincia de Goyaz.

Ementa: Incorpora ao patrimonio da Camara Municipal da Villa de S. José de Guimarães, na Provincia do Maranhão, varias ilhas ao longo da costa.

Ementa: Approva os ordenados marcados pelo Presidente em Conselho da Provincia de Goyaz aos Professores de varias cadeiras de primeiras letras.

Ementa: Approva a Resolução do Conselho Geral da Provincia da Parahyba, que crêa varias cadeiras de primeiras letras para o sexo feminino.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar pagar a D. Francisca Farrio Baptista a metade do soldo que percebia seu fallecido marido ; o Alferes Ajudante Francisco Antonio Baptista.

Ementa: Faz extensiva á Irmandade do Santíssimo Sacramento da Sé desta Côrte a disposição do Decreto que applica ao Hospital da Santa Casa da Misericordia da mesma cidade os remanecentes dos premios das suas loterias, que não forem reclamados.

Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Brigadeiro graduado Francisco de Paula Vasconcellos, diminuindo-se a quantia de 20$000, se houver tido o Habito da ordem de S. Bento de Aviz.

Ementa: Autoriza o Governo para marcar um novo prazo para a substituição das notas do velho padrão do extincto Banco.

Ementa: Organiza, sobre proposta do Conselho Geral da Provincia de S. Paulo, a Guarda Policial na mesma Provincia.

Ementa: Altera o art. 18 da disposição provisoria ácerca da Administração da Justiça Civil.

Ementa: Crêa, sobre proposta do Conselho Geral da Provincia de Goyaz, a Freguezia de Nossa Senhora da Conceição na Povoação de Salinas, e marca-lhe as divisas.

Ementa: Approva a Pensão de 294$000, concedida ao 2.º Tenente da Armada Nacional José Pereira Penin.

Ementa: Approva a pensão alimentaria de 170$000 annual, concedida a Maria Magdalena da Cunha, viuva de Antonio José da Cunha, que servio de ; Commissario de numero de não.