Busca de legislação

Ementa: Approva as Tenças concedidas ao Brigadeiro José Joaquim da Rocha de 220$000, ao Capitão de Mar e Guerra Antonio José Falcão de 120$000, ao Coronel Thomaz José da Silva de 240$000, e a D. Camilla Amalia Rebello da Gama de 110$000, descontando-se a quantia de 20$000 a cada um dos ditos officiaes que houverem tido habito da Ordem de S. Bento de Aviz.

Ementa: Crêa a freguezia de Nossa Senhora da Gloria na cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Approva a pensão de 200$000 concedida a D. Eufrazia Joaquina de Figueiredo.

Ementa: Autoriza o governo a conceder uma gratificação aos empregados do Correio da Côrte.

Ementa: Ordena que a Thesouraria da Provincia do Rio de Janeiro passe para a capital da mesma Provincia, e dando providencias a respeito da escripturação e arrecadação das rendas do Municipio, que era feito pela dita repartição.

Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1835 a 1836.

Ementa: Eleva a 400$000 o ordenado do professor da cadeira publica de primeiras letras da Freguezia de S. João Baptista da Lagôa.

Ementa: Dá Regulamento para os Arsenaes da Marinha do Imperio.

Ementa: Autoriza o Presidente do Tribunal do Thesouro e aos Presidentes das Provincias a designarem os pontos onde convenha estabelecer, fóra das Capitaes, estações para o troco do cobre.

Ementa: Concede á Companhia de Nictheroy privilegio por 10 annos para a navegação por meio de barcos de vapor em todas as bahias e rios da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Manda executar o Regimento dado aos Consules Brasileiros em paizes estrangeiros.

Ementa: Manda pôr em execução, do 1.º de Julho proximo futuro em diante, o systema de escripturação que se deve seguir na Contadoria, Pagadoria, Almoxarifado e Arsenal da Marinha desta Côrte.

Ementa: Crêa um Juiz de Direito do civel na capital da Provincia do Pará.

Ementa: Retifica um equivoco da Lei de 3 de Outubro do corrente anno.

Ementa: Concede ao Barão de Itapicurumerim o privilegio exclusivo por dez annos do moinho de sua invenção para descascar arroz.

Ementa: Concede a Antonio José Meirelles, e Allen & Smith o privilegio exclusivo por 10 annos de uma machina para descascar e polir o arroz, cevada, grão de vassoura e outras sementes pequenas, de que são inventores.

Ementa: Manda observar o Regulamento para as Alfandegas do Imperio.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na Freguezia da Ilha do Governador da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Manda demolir e arrazar umas barracas na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Autoriza os Directores dos Cursos Juridicos para admittirem a Francisco Thomaz de Figueiredo Neves, licenciado em Direito, a fazer exame de certas materias, passando-lhe certidão de approvação, que o habilitará para os cargos da magistratura..