Busca de legislação

Ementa: Marca as gratificações que os Empregados do Correio Geral da Côrte devem perceber em virtude da autorização dada ao Governo pela Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Concede a Wencesláo Miguel de Almeida privilegio exclusivo por quinze annos, para o fabrico de sabão com os melhoramentos por elle inventados na Provincias do Rio de Janeiro e da Bahia.

Ementa: Autoriza as Escolas de Medicina e os Cursos Juridicos do Imperio a conferir o grão de Doutor aos Lentes e Substitutos que ainda o não tem.

Ementa: Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Desembargador Visconde de Goyanna.

Ementa: Eleva á categoria de Freguezia a Capella curada de S. José da Boa Morte, na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Crêa a freguezia de Nossa Senhora da Gloria na cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Approva a pensão de 200$000 concedida a D. Eufrazia Joaquina de Figueiredo.

Ementa: Applica em beneficio do Hospital da Misericordia da Côrte os vencimentos dos premios das suas loterias enquanto não forem reclamados.

Ementa: Approva as Tenças concedidas ao Brigadeiro José Joaquim da Rocha de 220$000, ao Capitão de Mar e Guerra Antonio José Falcão de 120$000, ao Coronel Thomaz José da Silva de 240$000, e a D. Camilla Amalia Rebello da Gama de 110$000, descontando-se a quantia de 20$000 a cada um dos ditos officiaes que houverem tido habito da Ordem de S. Bento de Aviz.

Ementa: Marca uma gratificação addicional aos Officiaes do Exercito o de Artilharia de Marinha, enquanto estiverem empregados.

Ementa: Autoriza o governo a conceder uma gratificação aos empregados do Correio da Côrte.

Ementa: Suspendendo varios Desembargadores por abuso de jurisdicção na Relação.

Ementa: Reorganiza a Casa da Moeda desta Côrte.

Ementa: Concede a gratificação annual de 200$000 ao substituto das cadeiras de Rhetorica e Latina do curso Juridico de S. Paulo.

Ementa: Autoriza a organização de uma sociedade para a mineração das lavras da Candonga, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Regula a execução do Decreto de 2 do corrente sobre a ; divisão das Relações em Secções.

Ementa: Estabelece o modo de decidir as questões incidentes nos julgamentos das Relações.

Ementa: Proroga a sessão da Assembléa Geral Legislativa até o ultimo do mez de Setembro.

Ementa: Marca o prazo em que deve findar a substituição das notas do velho padrão.