Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Director do Curso Jurídico de Olinda para admittir a exame das materias do 5.º anno a Antonio Joaquim Tavares.

Ementa: Autoriza as Escolas de Medicina e os Cursos Juridicos do Imperio a conferir o grão de Doutor aos Lentes e Substitutos que ainda o não tem.

Ementa: Autoriza o Director do Curso Juridico de Olinda para admittir á matricula do segundo anno o estudante Francisco José da Silva Porto.

Ementa: Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832.

Ementa: Marca uma gratificação addicional aos Officiaes do Exercito o de Artilharia de Marinha, enquanto estiverem empregados.

Ementa: Suspendendo varios Desembargadores por abuso de jurisdicção na Relação.

Ementa: Reorganiza a Casa da Moeda desta Côrte.

Ementa: Concede a gratificação annual de 200$000 ao substituto das cadeiras de Rhetorica e Latina do curso Juridico de S. Paulo.

Ementa: Autoriza a organização de uma sociedade para a mineração das lavras da Candonga, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Regula a execução do Decreto de 2 do corrente sobre a ; divisão das Relações em Secções.

Ementa: Estabelece o modo de decidir as questões incidentes nos julgamentos das Relações.

Ementa: Proroga a sessão da Assembléa Geral Legislativa até o ultimo do mez de Setembro.

Ementa: Marca o prazo em que deve findar a substituição das notas do velho padrão.

Ementa: Concede a Guilherme Kopke privilegio exclusivo por 10 annos para a navegação por meio de barcos a vapor nos rios das Velhas e de ; S. Francisco.

Ementa: Manda organizar as Alfandegas de conformidade com o mappa que acompanha o presente Decreto.

Ementa: Additando e alterando varias disposições do Regulamento de 26 de Março de 1833.

Ementa: Concede a José Estevão Grondona privilegio exclusivo por 10 annos para o fabrico de gelo artificial, por meio de uma machina que melhorou.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Desembargador Visconde de Goyanna.

Ementa: Eleva á categoria de Freguezia a Capella curada de S. José da Boa Morte, na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Applica em beneficio do Hospital da Misericordia da Côrte os vencimentos dos premios das suas loterias enquanto não forem reclamados.