Busca de legislação

Ementa: Declara quem deve exercer as funcções de Chefe de Policia nas Comarcas onde houver um só Juiz de Direito.

Ementa: Designa a Villa Real da Praia Grande para a 1.ª reunião da ; Assembléa Legislativa da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Marca os limites da Freguezia de Nossa Senhora da Gloria do Municipio da Côrte.

Ementa: Ordena que os Escrivães da Corôa e Fazenda continuem a escrever como se praticava antes da publicação do Codigo do Processo Criminal.

Ementa: Fixa as forças navaes e de artilharia de Marinha para 1835 a 1836.

Ementa: Organiza, sobre proposta do Conselho Geral da Provincia de S. Paulo, a Guarda Policial na mesma Provincia.

Ementa: Determina que os cornetas-móres das Legiões da Guarda Nacional sirvão de ordenanças dos seus respectivos chefes.

Ementa: Ordena que os Juizes nos despachos de pronuncia declarem sempre a natureza dos delictos por que forem os réos pronunciados.

Ementa: Altera o art. 18 da disposição provisoria ácerca da Administração da Justiça Civil.

Ementa: Crêa, sobre proposta do Conselho Geral da Provincia de Goyaz, a Freguezia de Nossa Senhora da Conceição na Povoação de Salinas, e marca-lhe as divisas.

Ementa: Approva a Pensão de 294$000, concedida ao 2.º Tenente da Armada Nacional José Pereira Penin.

Ementa: Approva a pensão alimentaria de 170$000 annual, concedida a Maria Magdalena da Cunha, viuva de Antonio José da Cunha, que servio de ; Commissario de numero de não.

Ementa: Eleva a categoria de Villa a Freguezia de Ayuruoca na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Autoriza o Director do Curso Jurídico de Olinda para admittir a exame das materias do 5.º anno a Antonio Joaquim Tavares.

Ementa: Autoriza o Director do Curso Juridico de Olinda para admittir á matricula do segundo anno o estudante Francisco José da Silva Porto.

Ementa: Marca o numero de quarenta accionistas para formar-se assembléa geral do extincto Banco.

Ementa: Concede a uma companhia, que se pretende organizar, privilegio exclusivo por 20 annos par a illuminação da capital do Imperio e de seus suburbios por meio de gaz.

Ementa: Marca as atribuições, que devem ter os Coroneis Chefes de Legião.

Ementa: Ordena que as Guardas Nacionaes do Municipio de Macahé fação parte da Legião de Cabo Frio.

Ementa: Reetifica um equivoco no art. 1.º do exemplar impresso da Resolução de ;5 de Agosto de 1833.