Busca de legislação

Ementa: Approva as pensões de 400$000 concedidas a D. Anna Triste Araripe, e ás suas filhas, e a de igual quantia concedida a D. Maria de Castro Figueiras e ás suas filhas.

Ementa: Habilita para os cargos publicos os brasileiros graduados por Universidades ou Academias estrangeiras nas materias que se ensinão nos Cursos Juridicos do Imperio, que começárão a estudar nelles antes de estabelecidos os mesmos Cursos, bem como os Doutores pelas ditas Universidades e Academias em igual circumstancia.

Ementa: Revoga o decreto de 22 de Agosto de 1833, e manda que as conferencias das relações continuem de conformidade com o art. 5.º do Regulamento de 3 de Janeiro de 1833.

Ementa: Providencia sobre a compra das acções da Fabrica de Ferro S. João de Ypanema com apolices da Divida Publica.

Ementa: Determina que o provimento dos Empregados das Mesas de Diversas Rendas seja feito na conformidade do additamento ao Regulamento de 20 de Setembro de 1832 e outros.

Ementa: Autoriza o Governo a prover as cadeiras de philosophia, geometria e francez da capital da Provincia de Goyaz.

Ementa: Incorpora ao patrimonio da Camara Municipal da Villa de S. José de Guimarães, na Provincia do Maranhão, varias ilhas ao longo da costa.

Ementa: Approva os ordenados marcados pelo Presidente em Conselho da Provincia de Goyaz aos Professores de varias cadeiras de primeiras letras.

Ementa: Approva a Resolução do Conselho Geral da Provincia da Parahyba, que crêa varias cadeiras de primeiras letras para o sexo feminino.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar pagar a D. Francisca Farrio Baptista a metade do soldo que percebia seu fallecido marido ; o Alferes Ajudante Francisco Antonio Baptista.

Ementa: Faz extensiva á Irmandade do Santíssimo Sacramento da Sé desta Côrte a disposição do Decreto que applica ao Hospital da Santa Casa da Misericordia da mesma cidade os remanecentes dos premios das suas loterias, que não forem reclamados.

Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Brigadeiro graduado Francisco de Paula Vasconcellos, diminuindo-se a quantia de 20$000, se houver tido o Habito da ordem de S. Bento de Aviz.

Ementa: Autoriza o Governo para marcar um novo prazo para a substituição das notas do velho padrão do extincto Banco.

Ementa: Determina os Tabelliães que devem ter as Villas ultimamente creadas nas diversas Provincias do Imperio.

Ementa: Concede privilegio exclusivo por 10 annos para a navegação por meio de barcas de vapor nas bahias e rios das Provincias do Pará e Maranhão.

Ementa: Determina que seja considerado, como não existindo no Regulamento do hospital da Armada e Artilharia da Marinha o art. 36.

Ementa: Extinguindo as Pagadorias das Tropas nas Provincias.

Ementa: Altera a 1.ª condição annexa ao Decreto de 6 de Março deste anno, pelo qual foi concedido á Companhia de Nictheroy privilegio exclusivo para a navegação por meio de barcos de vapor nas bahias e rios da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Annulla o Decreto de aposentadoria de um 2.º Escripturario da Junta da Fazenda para subsistir a demissão anteriormente concedida.

Ementa: Addita o art. 76 do Regulamento de 3 de Janeiro de 1833, pelo que pertence aos encargos e attribuições dos Secretarios das Relações do Imperio.