Busca de legislação

Ementa: Declara que Thomaz José Pinto de Cerqueira é cidadão brasileiro.

Ementa: Autoriza o Governo a despender como gratificação com os Deputados da Junta do Commercio a parte, com que foram augmentados os seus primitivos ordenados, e de que ficaram privados pela extincção da Provedoria de Seguros.

Ementa: Autoriza o Governo para determinar o prazo em que deve findar a circulação das notas do velho padrão e para substituir as actuaes notas do novo padrão do extincto Banco do Brasil, por notas do Thesouro.

Ementa: Approva as tenças concedidas ás tres filhas do finado Leonardo Antonio Gonçalves Basto.

Ementa: Faz extensiva á Provincia de S. Paulo a Resolução Legislativa de 25 de Outubro de 1832 sobre terrenos diamantinos na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Declara que Francisco Victorino Xavier de Brito é cidadão brasileiro.

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria Quiteria Bricio, viuva de Marcos Antonio Bricio, Escrivão Deputado aposentado da Junta ; da Fazenda da Provincia do Ceará.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Francisco de Souza Paraizo, Thesoureiro da Alfandega da cidade da Bahia, com o ordenado por inteiro.