Busca de legislação

Ementa: Dá nova divisão civil e judiciaria á Provincia do Rio de Janeiro em execução do disposto no art. 3.º do Codigo do Processo Criminal.

Ementa: Erige em Freguezia o Curato de Nossa Senhora da Penha do Arraial de Jaragua, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Manda substituir a moeda de cobre em circulação, e estabelece o modo de fazer-se esta operação.

Ementa: Erige em freguezia a capella curada de Nossa Senhora do Rozario na Provincia de Goyaz

Ementa: Extingue a legião de 1.ª linha da Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Determina que os corpos das Guardas Nacionaes do municipio da villa de S. Salvador dos Campos formem uma legião.

Ementa: Concede diarias aos feridos e ás viuvas e mãis dos fallecidos na defesa e sustentação do Governo legal contra a sedição na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Reintegra no emprego de Professor Publico de primeiras letras da freguezia da ilha de Paquetá o Vigario da mesma freguezia , por se reconhecer que não há incompatibilidade na accumulação deste emprego.

Ementa: Approva as disposições dos estatutos da Academia das Bellas Artes que marcam uma gratificação ao Lente que servir de Secretario, e o ordenado do professor de osteologia, etc., bem como as que estabelecem as medalhas para os premios, e formula dos diplomas dos alumnos.

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria Quiteria Bricio, viuva de Marcos Antonio Bricio, Escrivão Deputado aposentado da Junta ; da Fazenda da Provincia do Ceará.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Francisco de Souza Paraizo, Thesoureiro da Alfandega da cidade da Bahia, com o ordenado por inteiro.

Ementa: Erige em Villa o arraial de Jaguará, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Crêa na Capital da Provincia do Piauhy uma cadeira de francez e geographia.

Ementa: Determina sobre a fórma dos exames para o gráo ; de Doutor e provimento das cadeiras de Lentes, nos Cursos Juridicos de Olinda, e S. Paulo.

Ementa: Crêa escolas de primeiras letras para meninas nas cidades de Cuyabá, Mato Grosso, e nas Villas do Diamantino e Poconé.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder a Guilherme Kopke privilegio exclusivo por dez annos, para navegar por meio de barcos de vapor o rio das Velhas em Minas Geraes.

Ementa: Erige em Freguezia o Districto de Camacuan, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, com a invocação de Freguezia de Nossa Senhora das Dôres.

Ementa: Autoriza o Director de qualquer dos Cursos Juridicos a admiittir Antonio Alves da Silva Pinto Filho, Bacharel em Leis pela Universidade de Coimbra, a fazer acto das materias do 5.º anno.

Ementa: Desliga do morgado pertencente ao Conde de Linhares e converte em bens allodiaes, as propriedades do mesmo morgado, existentes na Provincia de Minas Geraes

Ementa: Dispensa ao Bacharel Caetano Alberto Soares, do intersticio exigido pela Lei para poder obter carta de naturalisação.