Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo a mandar abonar a Joaquim de Santa Anna de Souza Campos, Alferes da 2.ª Linha de S. Paulo, todos os vencimentos que receberam e forem recebendo os mais officiaes da 2.ª Linha da mesma Provincia, que estiveram empregados na do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar ao Tenente Coronel João Antonio Pereira da Cunha, os seus soldos desde o dia em que deixou o exercicio de Encarregado de Negocios em Berlim.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar passar carta de serventia vitalicia do officio de Escrivão da Alfandega de Pernambuco, a Jacome Geraldo Maria Lumachi de Mello.

Ementa: Autoriza o Governo para fazer executar em todas as Alfandegas do Imperio o Regulamento de 25 de Abril,e o additamento de 23 de Agosto de 1832, e para alteral-os nas suas disposições legislativas.

Ementa: Determina ácerca dos moveis e alfaias da extincta Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, em Pernambuco.

Ementa: Approva a pensão annual concedida a D. Edeltrudes Maria Amalia de Andrade.

Ementa: Organiza o Estado-Maior do Exercito em um só corpo, composto de quatro classes.

Ementa: Fixa interinamente os ordenados do Presidente, Procurador da Corôa, e mais Desembargadores da Relação; Juizes de Direito e Chefes de Policia.

Ementa: Marca os vencimentos dos cornetas, tambores e clarins das Guardas Nacionaes do Municipio do Rio de Janeiro.

Ementa: Determina o numero de Tabelliães, e Escrivães que devem ter cada uma das villas de Iguassú, S. João de Itaboray e Parahyba do Sul.

Ementa: Manda crear na Provincia do Espirito Santo uma Divisão de pedestres

Ementa: Desmembra do municipio de Iguassú, e annexa ao de Magé a freguezia de Inhomerim

Ementa: Encarrega interinamente ao Marechal de Campo José Maria Pinto Peixoto, do Commando Superior das Guardas Nacionaes do municipio de Barbacena, e do Commando Geral das forças que houverem de marchar sobre quaesquer pontos da Provincia de Minas em que estiver perturbada a ordem publica.

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de formar um projecto de regulamento para o serviço das diversas Secretarias de Estado.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na freguesia de Campo Grande, do municipio da Côrte.

Ementa: Concede a Henrique José de Medeiros Calumbreiro Góes o privilegio exclusivo, por dez annos, de uma machina de sua invenção para fazer navegar qualquer embarcação, ainda sem vento, ou sendo elle contrario

Ementa: Crêa uma companhia de artilharia de Guardas Nacionaes no municipio da villa da Ilha Grande.

Ementa: Crêa mais um Juiz de Direito na cidade da Bahia.

Ementa: Amplia a prorogação da Assembléa Legislativa até o dia 6 de Outubro.

Ementa: Exonera o Vigario da freguezia da Ilha de Paquetá do emprego de Professor de primeiras letras da mesma freguezia, por ser incompatível a sua accumulação.