Busca de legislação

Ementa: Crêa uma comissão encarregada da reforma da Academia da Marinha.

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria da Gloria de Oliveira Bello, viuva do Coronel Antonio Lopes de Oliveira Bello.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na povoação de Trahiry, na Provincia do Ceará.

Ementa: Providencia sobre o provimento das cadeiras de primeiras letras pelo methodo Lencastriano nas Provincias, onde este não se acha em pratica.

Ementa: Separa da Fazenda de Cubatão, em S. Paulo, o terreno de meia legua em quadra para pastagem dos animaes que transitam pela estrada de Santos, e fundação de uma povoação.

Ementa: Concede amnistia a todos os comprehendidos nas commoções politicas que tiverem tido lugar na Provincia do Pará.

Ementa: Fixa o novo padrão monetario; estabelece um Banco de Circulção e deposito; autoriza o Governo ; a celebrar com particulares ou Companhias contractos para a mineração dos terrenos da Nação ; altera o imposto do sello ; e crêa a taxa annual dos escravos.

Ementa: Crêa na Villa de Campos cadeiras de rhetorica, de philosophia, de francez, e de arithimetica, geometria e algebra, e fixa o ordenado dos Professores dessas cadeiras, e da de grammatica da mesma Villa.

Ementa: Designa a Vara em que deve servir o Escrivão do extincto Juizo dos privilegiados do commercio e falidos.

Ementa: Marca os objectos de que cada um dos marinheiros de qualquer classe dos navios da Armada deverá estar provido.

Ementa: Isenta de pagar dizimos e mais tributos os individuos que se estabelecerem nas margens do rio-Arinos-, e manda supprir com gados e instrumentos agrarios o aldeamento do Salto Augusto e outros, que se fundarem nas margens do mesmo rio

Ementa: Crêa na villa da Laguna na Provincia de Santa Catharina, uma escola de primeiras letras para meninas.

Ementa: Eleva os ordenados dos professores de primeiras letras das Freguezias de S. José e de S. Miguel, na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Manda que se colloquem boias entre o pharól da Ilha de Santa Anna, e a barra do Maranhão.

Ementa: Approva a pensão concedida a Francisco Rodrigues da Silva Mello, estudante do curso de sciencias juridicas e sociaes da Cidade de Olinda.

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de apresentar um projecto das novas ordenças da Marinha.

Ementa: Crêa um solicitador do Feitos em cada uma das Relações.

Ementa: Desannexa do termo de Itaguahy, e incorpora ao da Côrte o Curato de Santa Cruz.

Ementa: Ordena o estabelecimento de duas povoações entre o termo da Cidade do Desterro, e da Villa de Lages.

Ementa: Faz extensiva a todos os Tribunaes de Justiça do Imperio a disposição da Resolução de 9 de Novembro de 1830, art. 3.º, em caso de empate nas causas civeis e crimes.