Busca de legislação

Ementa: Ordena que os moradores do lugar denominado Gragoa fiquem pertencendo á Parochia de Sacra Familia do Rio de S. João, desmembrando-se da de Nossa Senhora da Assumpção de Cabo Frio

Ementa: Encarrega da administração dos bens dos Indios, aos Juizes de Orphãos dos municipios respectivos.

Ementa: Altera o Decreto de 8 de Janeiro deste anno que divide a Provincia do Rio de Janeiro em districtos eleitoraes, na parte relativa á villa de Paraty.

Ementa: Eleva a 750$000 annuaes o ordenando dos Mestres da Familia Imperial, e supprime a despeza com a sua conducção.

Ementa: Declara que a Resolução de 13 de Outubro de 1831, sobre bens patrimoniaes, foi tomada sobre proposta do Conselho da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Concede a Belchior Corrêa da Camara o privilegio exclusivo, por 10 anoos, pela invenção, de fazer andar qualquer embarcação de lote ordinario, sem o emprego de vapor, remos, ou velas.

Ementa: Marca aos Deputados da Junta do Commercio a gratificação que devem vencer, em virtude do disposto no Decreto de 31 de Maio deste anno.

Ementa: Regula o expediente nos processos de revistas.

Ementa: Nomêa uma commissão para a revisão da legislação.

Ementa: Providencia sobre a substituição dos Juizes de Direito do Civel.

Ementa: Addita o Decreto de 3 deste mez sobre a substituição dos Juizes de Direito do Civel.

Ementa: Sobre o irregular procedimento de um Juiz de Paz na concessão para uso de armas.

Ementa: Crêa um 3.º Commandante em cada companhia do corpo de guardas municipaes permanentes.

Ementa: Crêa oito Guardas para Agentes dos Trapiches.

Ementa: Ordena que as Guardas Nacionaes de Mangaratiba façam parte da legião da Ilha Grande.

Ementa: Crêa uma legião de Guardas nacionaes da villa de S. João do Principe.

Ementa: Manda executar o Regulamento das Alfandegas do Imperio expedido na data de 25 de Abril de 1832, e marca o vencimento dos empregados da Alfandega da Côrte.

Ementa: Determina o modo da nomeação dos Carcereiros das cidades, villas,e julgados do Imperio; e os emolumentos que lhes competem.

Ementa: Manda observar o Regulamento desta data para o hospital da Armada e corpo da artilharia da Marinha.

Ementa: Manda restabelecer, no pé em que se achavam , a Academia e Compnahia dos Guardas-Marinhas, antes da incorporação ordenada pelo Decreto de 9 de Março do anno passado.