Busca de legislação

Ementa: Dá Regulamento para as Relações do Imperio.

Ementa: Determina que aos empregados do Corpo Diplomatico que forem removidos de umas para outras Côrtes se lhes abone um quartel de seus vencimentos, a titulo de ajuda de custo.

Ementa: Altera a disposição do art. 3.º do Decreto de 13 de Novembro de 1832, que marca a maneira por que serão installadas as Camaras Municiapaes das villas novamente creadas.

Ementa: Declara indevidamente apresentado pelo Governo Central um Parocho da Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Sujeita ás Leis geraes das execuções as fabricas de mineração, e de assucar, e lavouras ;de cannas.

Ementa: Manda dividir pelos accionistas os metaes preciosos existentes no Banco.

Ementa: Determina a respeito da interposição de revista das sentenças do Conselho Supremo Militar.

Ementa: Declara que Jacintho Vieira do Couto Soares é cidadão brasileiro.

Ementa: Fixa as Forças Navaes activas ordinarias do Imperio, para o anno financeiro de 1834-1835.

Ementa: Autoriza a construcção, na Provincia do Piauhy, de tres barcas para a passagem nos portos Manga, Santo Antoinio, e Estanhado do Rio Parnahiba.

Ementa: Erige em Matriz a Capella de Nossa Senhora da Conceição da Povoação de Cabaceiras, na Provincia da Parahyba do Norte.

Ementa: Erige em Freguezia a Capella do Senhor de Bom Fim na Provincia de Goyaz.

Ementa: Determina que o Distribuidor dos extinctos Juizos sirva conjunctamente com o Distribuidor e Contador do Civel e Crime para a distribuição dos feitos.

Ementa: Determina o arrendamento em hasta publica das fabricas, terrenos e proprios nacionaes; autoriza o contracto para a iluminação a gaz, e supprime os ordenados do escrivão do Hospital de Santos e do Capellão do collegio de S. Paulo, e a despeza com o quartel do Rio Pardo. ;

Ementa: Concede a José Victorino dos Santos e Souza o privilegio por oito annos da machina de sua invenção, destinada á extincção de formigas, e esgotamento de pantanos

Ementa: Altera o Decreto de 8 de Janeiro ultimo, que dividiu a Provincia do Rio de Janeiro em districtos eleitoraes, na parte relativa a villa do Paty do Alferes, que foi extincta.

Ementa: Designa as Varas em que devem servir os Tabelliães e Escrivães da cidade do Rio de Janeiro

Ementa: Declara o dia em que se dará por finda a substituição das notas do Banco do velho padrão.

Ementa: Regula o processo para julgamento da antiguidade dos magistrados, no Supremo Tribunal de Justiça.

Ementa: Designa os corpos das Guardas Nacionaes que devem formar a legião da villa de Santo Antonio de Sá.