Busca de legislação

Ementa: Crêa uma legião de Guardas Nacionaes na Villa de Valença.

Ementa: Declara que as diversas Resoluções indicadas no mesmo, foram tomadas sobre propostas dos Conselhos das Provincias da Bahia, S. Pedro e Minas Geraes.

Ementa: Proroga a sessão da assembléa Geral Legislativa até o dia 20m de Setembro.

Ementa: Altera o Decreto de 26 de Março deste anno que designou as varas em que devem servir os Tabelliães e Escrivães da cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Suspende alguns Juizes de Paz da Côrte pelo irregular procedimento que tiveram a titulo da denuncia de um plano para roubar a Fammilia Imperial.

Ementa: Manda pôr em execução o regulamento para o recolhimento do cobre nas Thesourarias do Imperio.

Ementa: Separa a Academia de Marinha , e a companhia dos Guardas-marinhas, da Academia Militar da Côrte, e dá a esta novos estatutos.

Ementa: Crêa na villa da Cahoeira da Provincia da Bahia um lugar de Juiz de Direito do Civel, que terá por districto a mesma villa e seu termo.

Ementa: Providencia sobre a falta de Desembargadores na Relação de Pernambuco.

Ementa: Ordena que o Porteiro dos Leilões sirva nos impedimentos do dos Auditórios .

Ementa: Desafora alguns Brasileiros dos fóros das cidadãos.

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza geral e provincial do Imperio para o anno financeiro de 1834-1835.

Ementa: Dá Regulamento para as Relações do Imperio.

Ementa: Approva os ordenados marcados pelo Presidente do Maranhão aos diversos professores de ensino primario.

Ementa: Erige em freguezia a capella do Santissimo Sacramento edificada na margem do Sul do Rio Itajahy, na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Determina sobre o julgamento dos processos anteriores á publicação do Codigo do Processo.

Ementa: Declara que Thomaz José Pinto de Cerqueira é cidadão brasileiro.

Ementa: Faz extensiva a Provincia de Santa Catharina a Resolução do Conselho geral de S. Paulo sanccionada por Decreto de 10 de Julho de 1832, sobre a abertura de estradas, e melhoramento das existentes.

Ementa: Approva a jubilação concedida ao Padre Francisco de Paula e Oliveira na cadeira de philosophia racional e moral, da Cidade de S. Paulo

Ementa: Autoriza o Governo para determinar o prazo em que deve findar a circulação das notas do velho padrão e para substituir as actuaes notas do novo padrão do extincto Banco do Brasil, por notas do Thesouro.