Busca de legislação

Ementa: Eleva a força do corpo de ligeiros da Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Divide a Provincia do Rio de Janeiro em districtos eleitoraes para as eleições de Senadores e Deputados.

Ementa: Regulamento das Mesas de administração das diversas Rendas Nacionaes do Imperio.

Ementa: Regula as atribuições do Juiz de Direito que fôr Chefe de Policia.

Ementa: Determina que os corpos das Guardas Nacionaes do municipio de Maricá formem uma legião.

Ementa: Proroga o prazo marcado para a substituição das notas do Banco

Ementa: Determina que todas as Leis e Resoluções sejam numeradas na occasião de transitarem na Chancellaria do Imperio.

Ementa: Designa os membros da Comissão a quem é commetida a superintendencia das subscripções para o novo Banco do Brasil.

Ementa: Determina que a bordo dos navios armados de mais de vinte bocas de fogo, haja um individuo que se encarregue da instrucção primaria, tanto scientifica, como religiosa das pessoas que compõem as equipagens das embarcações de guerra.

Ementa: Marca a substituição do Juiz Conservador da nação britânica nesta Côrte.

Ementa: Dá novo Regulamento para a Administração geral da Fabrica da Polvora.

Ementa: Ordena que as Guardas Nacionaes do municipio de S. João da Barra façam parte da legião da Villa de Campos.

Ementa: Dá instrucções para as commissões secundarias, de que trata a Lei de 8 de Outubro deste anno, sobre o estabelecimento do novo Banco do Brasil.

Ementa: Suspende o Conselheiro José Bonifácio de Andrade do exercicio de Tutor de Sua Magestade o Imperador, e de Suas Augustas Irmãs.

Ementa: Crêa um esquadrão de cavallaria da Guarda Ncional na villa de Campos.

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de formar o plano de melhoramento dos systemas de pesos e medidas, e monetario.

Ementa: Crêa no Arraial do Rio Claro, na Provincia de Goyaz, uma escola de primeiras letras.

Ementa: Approva a Tença concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga.