Busca de legislação

Ementa: Declara que Antonio Carlos Fiegueira de Figueiredo, é cidadão brasileiro.

Ementa: Fixa os limites entre os termos das villas de Paraty e Cunha.

Ementa: Declara quaes os empregados que não são obrigados a apresentar attestações de frequencia aos respectivos Thesoureiros para haverem o pagamento de seus ordenados.

Ementa: Crea mais um Juiz do Civel nesta Côrte.

Ementa: Ordena que os Juizes de Direito sirvam de Auditores da Gente de guerra nas suas respectivas comarcas.

Ementa: Eleva a 600$000 annuaes os ordenados dos Professores de philosophia e rethorica desta cidade.

Ementa: Ordena que as Gurdas Nacionaes da Praia Grande formem uma legião.

Ementa: Ordena que seis dos doze Guardas da Alfandega creados por Decreto de 27 de Novembro ultimo sejam empregados como Amanuenses.

Ementa: Declara que Thomaz José Pinto de Cerqueira é cidadão brasileiro.

Ementa: Autoriza o Governo a despender como gratificação com os Deputados da Junta do Commercio a parte, com que foram augmentados os seus primitivos ordenados, e de que ficaram privados pela extincção da Provedoria de Seguros.

Ementa: Autoriza o Governo para determinar o prazo em que deve findar a circulação das notas do velho padrão e para substituir as actuaes notas do novo padrão do extincto Banco do Brasil, por notas do Thesouro.

Ementa: Approva os ordenados marcados pelo Presidente do Maranhão aos diversos professores de ensino primario.

Ementa: Approva as tenças concedidas ás tres filhas do finado Leonardo Antonio Gonçalves Basto.

Ementa: Faz extensiva a Provincia de Santa Catharina a Resolução do Conselho geral de S. Paulo sanccionada por Decreto de 10 de Julho de 1832, sobre a abertura de estradas, e melhoramento das existentes.

Ementa: Approva a jubilação concedida ao Padre Francisco de Paula e Oliveira na cadeira de philosophia racional e moral, da Cidade de S. Paulo

Ementa: Determina sobre o julgamento dos processos anteriores á publicação do Codigo do Processo.

Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1834-1835.

Ementa: Marca o Subsidio que deverão vencer os Deputados na Proxima seguinte Legislatura.

Ementa: Fixa o tempo desde o qual serão contados os juros da divida fluctuante inscripta no Grande Livro da divida publica ; ; manda inscrever no dito livro o emprestimo de quatrocentos ; mil libras esterlinas contrahido na praça de Londres, e remove o cofre de depositos publicos para o Thesouro Nacional.

Ementa: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral ; Legislativa para o 1.º de Abril deste anno.