Busca de legislação

Ementa: Orça a receita, e fixa a despeza para o anno financeiro de 1833-1834.

Ementa: Declara que as villas de Campo dos Goytacazes, e de S. João da Barra, ficam pertencendo á Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Ordena que os Eleitores dos Deputados para a seguinte ; Legislatura, lhes confiram nas procurações faculdade para reformarem alguns artigos da Constituição.

Ementa: Sobre o juro ou premio de dinheiro, de qualquer especie.

Ementa: Fixa as forças navaes activas para o anno financeiro de 1833-1834.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1833-1834.

Ementa: Promulga o Código do Processo Criminal de Primeira Instância com disposição provisória à cerca ;da Administração da Justiça Civil.

Ementa: Sobre naturalisação dos estrangeiros.

Ementa: Dá nova organização ás actuaes Academias Medico-cirurgicas das cidades do Rio de Janeiro, e Bahia.