Busca de legislação

Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares, a Propriedade e o uso exclusivo do Cathecismo Politico dos Jurados que pretende publicar

Ementa: Extingue os Hospitaes Militares, crea os Regimentos e da-lhes regulamento.

Ementa: Extingue as Intendencias da Marinha do Pará, Maranhão, Pernambuco, e Santos, e providencia a respeito do fornecimento dos navios da Armada e dos trabalhos do Arsenal de Marinha do Pará.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na freguezia da Lagôa da cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Crêa o posto de Major no corpo das guardas Municipaes Permanentes da Côrte, e marca-lhe os vencimentos.

Ementa: Organiza a Administração do Correio Geral da Provincia de Goyaz.

Ementa: Organiza a Administração do Correio Geral da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Manda pôr em execução o Regulamento das Alfandegas de 25 de Abril deste anno.

Ementa: Designa a Villa de Campos para cabeça de districto eleitoral ficando-lhe annexo o districto de S. João da Barra.

Ementa: Nomêa uma commissão para liquidar o montante das prezas brazileiras feitas pelo Cruzeiro Inglez na Costa d'Africa.

Ementa: Supprime os Commandos das Armas das Provincias de Santa Catharina e Maranhão.

Ementa: Dá Instrucções para a execução do Codigo do Processo Criminal.

Ementa: Crêa escolas de primeiras letras para o sexo feminino nas freguezias da cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede a José Narciso Coelho a propriedade e o uso exclusivo das lanchas de sua invenção para pescar em alto mar, ; e conservar o peixe vivo.

Ementa: Revoga os artigos 17 e 18 do Regulamento da Inspecção de Saude do Porto do Rio de Janeiro.

Ementa: Marca o ordenado do Guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha.

Ementa: Concede á Diogo Harris, a propriedade e uso exclusivo da machina denominada - Sino Hydraulico - que pretende introduzir no Imperio.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras para meninas na cidade de Cabo Frio da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede a Joaquim Theodoro da Rosa a propriedade e uso exclusivo do systema de engenho de pilões, de que é inventor.

Ementa: Prescreve a maneira por que se ha de proceder na compra dos generos para os Arsenaes de Marinha.