Busca de legislação

Ementa: Declara cidadão brazileiro a José Lima.

Ementa: Approva os ordenados das cadeiras de primeiras letras da Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Autoriza o Governo para augmentar o ordenado do Guarda-livros da Secretaria de Estado da Marinha.

Ementa: Extingue os officios de Administrador da Alfandega do Rio de Janeiro, e o de Escrivão de bilhetes da mesma Alfandega.

Ementa: Manda proceder á lotação dos officios de Justiça e Fazenda.

Ementa: Divide em classes os Officiaes avulsos do Exercito, e marca os respectivos uniformes.

Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares a propriedade e o uso exclusivo do Repertório do Codigo Criminal do Imperio, que pretende publicar.

Ementa: Dá Regulamentos para o Arsenal de Guerra da Côrte, Fabrica da Polvora da Estrella, Arsenaes de Guerra e Armazens de depositos de artigos bellicos.

Ementa: Marca os vencimentos dos Patrões-móres, mestres e operarios dos Arsenaes de Marinha da Côrte e da Bahia, e supprime diversos empregos na Intendencia e arsenal desta Provincia.

Ementa: Dá Regulamento para o Cofre de depositos publicos a cargo da Caixa de Amortização.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na freguezia de Jacutinga da cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Marca a gratificação do Escrivão do Meirinho da Casa da Supplicação.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras no arraial de S. Gonçalo.

Ementa: Proroga a Assembléa Geral Legislativa até o dia vinte de Outubro futuro

Ementa: Crêa duas companhias de Ligeiros na Provincia do Maranhão.

Ementa: Crêa quatro legiões de Guardas Nacionaes na Côrte

Ementa: Autoriza o governo a mandar receber ouro na Casa da Moeda desta Côrte até o fim de Junho de 1833, independentemente de guias.

Ementa: Manda augmentar com cem lampiões ;a illuminação da cidade do Maranhão.

Ementa: Manda soccorrer o Hospital de Caridade da cidade de Goyaz, com 1:200$000 annuaes.

Ementa: Manda ; conservar constantemente cincoenta aprendizes livres no Arsenal de Marinha , e vinte no do Exercito na Provincaia da Bahia.