Busca de legislação

Ementa: Crêa uma freguezia na povoação do Cascavel da Provincia do Ceará.

Ementa: Crêa uma cadeira do primeiro anno de mathematicas na capital da Provincia da Parahyba.

Ementa: Crêa uma escola de primeiras letras pelo ensino mutuo na povoação de Tambaú, na Provincia da Parahyba.

Ementa: Faz extensivo a todas Provincias o Alvará de 10 de Outubro de 1754, qu marcou as assignaturas e emolumentos ás Justiças das Comarcas Mineiras.

Ementa: Declara cidadão brazileiro ao Bacharel João Procopio Lopes Monteiro.

Ementa: Declara a quem compete a jurisdicção nos processos em que os Juízes de Paz ou Supplentes em exercício, tiverem de ser parte.

Ementa: Divide em tres freguezias a da Senhora Madre de Deus da cidade de Porto Alegre, Provincia de S. Pedro do Sul.

Ementa: Crêa mais um Cirurgião-ajudante, e um Sargento-ajudante para o corpo de Guardas Municipaes Permanentes da Côrte.

Ementa: Marca o numero de recrutas que deve fornecer cada uma das Provincias do Imperio

Ementa: Determina a formação de dous districtos eleitoraes, um na Villa de Cantagallo, e outro no Curato de S. José do Rio Preto, desannexados da Villa de Santo Antonio de Sá.

Ementa: Marca o distintivo que devem usar os 1.ºs Sargentos das Companhias das Guardas Municipaes Permanentes

Ementa: Marca o ordenado do Professor de grammatica latina da Villa de Paraty da Provincia do Rio de Janeiro

Ementa: Prescreve o modo dos eleitores conferirem aos deputados á Assembléa Geral Legislativa a faculdade para a refórma da Constituição

Ementa: Marca os vencimentos dos Instructores geraes e parciaes da Guarda Nacional.

Ementa: Organiza as Secretarias do Commando das Armas, nas Provincias do Rio de Janeiro e Bahia.

Ementa: Concede a José Narciso Coelho a propriedade e uso exclusivo das grandes redes de pescar, de que é inventor

Ementa: Concede a Elisa Roux a propriedade e uso exclusivo do melhoramento da machina para loção do ouro.

Ementa: Dá Regulamento para a execução da Lei de 7 de Novembro de 1831 sobre o trafico de escravos.

Ementa: Sobre naturalisação dos estrangeiros.

Ementa: Prescreve a maneira de se fazer effectiva a creação de uma villa