Busca de legislação

Ementa: Organiza a Administração do Correio Geral da Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Regula a fórma dos manifestos das embarcações mercantes que se dirigirem com carga a portos do Imperio

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Alvares de Almeida e Albuquerque, e D. Generosa Candida do Nascimento Peçanha e a seus filhos repartidamente.

Ementa: Crêa na Provincia de Minas Geraes, um collegio de educação, destinado a instrucção da mocidade indiana de um e outro sexo.

Ementa: Declara as faltas com que foi impresso o Codigo Criminal.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1833-1834.

Ementa: Reforma a Academia Militar da Côrte encorporando nella a dos Guardas Marinhas; e dá-lhe novos estatutos.

Ementa: Crêa varias escolas de primeiras letras em differentes comarcas da Provincia da Bahia.

Ementa: Promulga o Código do Processo Criminal de Primeira Instância com disposição provisória à cerca ;da Administração da Justiça Civil.

Ementa: Erige em villa a povoação de S. Miguel , termo da cidade das Alagôas.

Ementa: Determina que as eleições para a 3ª Legislatura sejam feitas pelas Instrucções de 26 de Março de 1824 e mais disposições relativas.

Ementa: Declara que a disposição do art. 2.º da Resolução de 11 de Novembro de 1834, é somente relativa ao augmento de ordenado dos actuaes Professores, independente de novo concurso.

Ementa: Autoriza o Presidente da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul a mandar abrir uma estrada de cima da serra até os campos da colina de S. Leopoldo

Ementa: Manda estabelecer no Lago dos Tigres, na Provincia de Goyaz, um porto de embarque para o Pará, e formar alli com os Indios não civilisados, uma povoação com a denominação de - Porto Vermelho.

Ementa: Autoriza o Presidente da Provincia do Rio Grande do Sul para fazer construir um chafariz na cidade de Porto Alegre.

Ementa: Determina que as medidas de continencia ou capacidade sejam reguladas, na Provincia de Pernambuco, pelo padrão que serve na capital do Imperio.

Ementa: Autoriza o Presidente de Pernambuco a marcar aos carcereiros das cidades e villas um ordenado sufficiente, pago pelo Thesouro.

Ementa: Erige na freguezia duas capellas curadas na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Crêa uma freguezia na villa de S. João do Principe da Provincia do Ceará.

Ementa: Faz extensivo ao Aferidor de balanças e pesos da cidade da Bahia o Regimento dos salarios do da capital do Imperio.