Busca de legislação

Ementa: Transfere a séde da villa de Arêz para a povoação de Goianinha, com a denominação de - Villa de Goianinha, na Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: manda acabar a ponte chamada - da Alfandega - da Capital da Provincia do Maranhão.

Ementa: Crêa na Capital da Provincia do Piauhy uma cadeira de rhetorica e outra de philosophia, e eleva a 600$000 os ordenados dos Professores de grammatica latina na dita Provincia.

Ementa: Manda executar na Provincia da Parahyba a Resolução do Conselho Geral de S. Paulo, sanccionada por Decreto de 7 de Dezembro de 1830, sobre o systema de medidas.

Ementa: Erige em villa a povoação do curato de S. Sebastião da Barra Mansa, na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Desannexa uma parte do termo da cidade do Desterro, e encorpora ao Termo da villa de Nossa Senhora da Graça de S. Francisco Xavier do Sul, na Provincia de Santa Catharina

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Antonio Francisco Lima no lugar de Contador de Marinha.

Ementa: Erige em villa com a denominação de villa do Porto Bello a povoação das Garoupas, na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Marca os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Côrte.

Ementa: Eleva a somma applicada para pagamento das prezas e crêa impostos com applicação ao pagamento ;dos juros das apolices para este fim emittidas.

Ementa: Declara cidadão brazileiro Francisco Antonio de Sá Barreto.

Ementa: Faz extensivas as disposições do Decreto de 22 de Agosto de 1831, a todos que sentarem praça daquella data em diante.

Ementa: Declara livre a praticagem da barra do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Ementa: Extingue a Junta da Administração Diamantina do Tejuco, e crea uma nova Administração na villa de Tejuco

Ementa: Fixa o direito de portagem imposto nas estradas e providencia sobre o estabelecimento de barreiras.

Ementa: Extingue a Intendencia de Marinha de Santa Catharina e determina o modo do fornecimento aos navios da Armada que aportarem á mesma Provincia

Ementa: Determina que o Conselheiro de Estado mais moderno seja o que redija as actas, e tenha o livro dellas sob sua guarda.

Ementa: Marca os novos limites da villa de Mangaratiba.

Ementa: Extingue as Thesourarias Geraes das Tropas, e dá regulamento para as Pagadorias das Tropas da Côrte e Provincias.

Ementa: Convoca a nova Assembléa Geral ordinaria.