Busca de legislação

Ementa: Determina que a Provincia do Piauhy dê dous Deputados á Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Approva o ordenado arbitrado para a cadeira de primeiras letras de meninas da capital da Provincia da Parahyba.

Ementa: Determina que os pesos e medidas em toda a Provincia do Maranhão, sejam exactamente iguaes aos da capital da mesma Provincia.

Ementa: Crêa freguezias na Provincia da Bahia, as capellas de Santa Anna na ilha de Maré, e a de S. Gonçalo na povoação da Estiva.

Ementa: Crêa uma cadeira de grammatica latina na villa do Principe, da Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria do Governo da Provincia da Bahia.

Ementa: Crêa cadeiras de primeiras letras nas povoações de Maroim, e de Japaratuba na Provincia de Sergipe.

Ementa: Concede a Santa Casa da Misericordia de S. Paulo a faculdade de possuir bens de raiz até a importancia de ; 200:000$000.

Ementa: Crêa freguezia a povoação de S. Pedro, na Provincia de Sergipe.

Ementa: Determina o modo da apuração das listas para eleição dos Verreadores das Camaras Municipaes.

Ementa: Erige em villa o lugar do Espirito Santo do Cerrito, no Jaguarão, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Determina o methodo que se deve observar no provimento das cadeiras de primeiras letras da provincia de Minas Gerais

Ementa: Declara cidadão brazileiro Francisco Antonio de Sá Barreto.

Ementa: Fixa o direito de portagem imposto nas estradas e providencia sobre o estabelecimento de barreiras.

Ementa: Extingue a Intendencia de Marinha de Santa Catharina e determina o modo do fornecimento aos navios da Armada que aportarem á mesma Provincia

Ementa: Determina que o Conselheiro de Estado mais moderno seja o que redija as actas, e tenha o livro dellas sob sua guarda.

Ementa: Marca os novos limites da villa de Mangaratiba.

Ementa: Extingue as Thesourarias Geraes das Tropas, e dá regulamento para as Pagadorias das Tropas da Côrte e Provincias.

Ementa: Convoca a nova Assembléa Geral ordinaria.

Ementa: Organiza a Administração do Correio Geral da Provincia do Espirito Santo.