Busca de legislação

Ementa: Declara que as villas de Campo dos Goytacazes, e de S. João da Barra, ficam pertencendo á Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Determina o modo da apuração das listas para eleição dos Verreadores das Camaras Municipaes.

Ementa: Crêa uma nova freguezia na Capela de Nossa Senhora da Gloria, na povoação de Maria Pereira da Provincia do Ceará.

Ementa: Determina que haja um Boticario no Hospital de Caridade de S. Pedro de Alcantara, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Determina que a Provincia do Piauhy dê dous Deputados á Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Approva o ordenado arbitrado para a cadeira do ensino da lingua franceza creada na Capital da Provincia da Parahyba

Ementa: Approva o ordenado arbitrado para a cadeira de primeiras letras de meninas da capital da Provincia da Parahyba.

Ementa: Autoriza o Governo para deferir os requerimentos dos Empregados Diplomaticos e Consulares que reclamam pagamento de vencimentos.

Ementa: Concede á Diogo Harris, a propriedade e uso exclusivo da machina denominada - Sino Hydraulico - que pretende introduzir no Imperio.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras para meninas na cidade de Cabo Frio da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede a Joaquim Theodoro da Rosa a propriedade e uso exclusivo do systema de engenho de pilões, de que é inventor.

Ementa: Prescreve a maneira por que se ha de proceder na compra dos generos para os Arsenaes de Marinha.

Ementa: Proroga por mais tres mezes o prazo para a substituição das notas do Banco do velho padrão.

Ementa: Concede a Carlos Bertram a propriedade e o uso exclusivo do melhoramento do alambique de destilação, de que é inventor.

Ementa: Crêa uma legião de Guardas Nacionaes no Municipio da Villa de Santo Antonio de Sá.

Ementa: Marca as gratificações do Official-maior e mais Officiaes do Conselho Supremo Militar.

Ementa: Determina que os pesos e medidas em toda a Provincia do Maranhão, sejam exactamente iguaes aos da capital da mesma Provincia.

Ementa: Manda construir no porto da Capital ; da Provincia do Maranhão.

Ementa: Autoriza o Governo para recrutar mil e quinhentos homens pra reforçar os corpos do Exercito

Ementa: Ordena a abertura de estradas publicas e melhoramento das existentes, na Provincia de S. Paulo.