Busca de legislação

Ementa: Autoriza a nomeação de doze moços na Provincia do Maranhão para praticarem e aprenderem o conhecimento da costa desde a Provincia de Pernambuco até a do Pará.

Ementa: Manda estabelecer um pharol no Presidio do Morro de S. Paulo na Provincia da Bahia.

Ementa: Eleva a freguezia a capella filial de Tahim, na fronteira do Rio Grande de S. Pedro do Sul

Ementa: Manda pagar a Luiz Antonio ribas a quantia de 300$000 annuaes, metade do ordenado que vencia como Fiscal da Intendencia do Ouro Preto.

Ementa: Erige em villa varios julgados e povoações nas comarcas do Rio de S. Francisco e Jacobina, na Província da Bahia

Ementa: Erige em villas varias freguezias na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Manda restituir á Administração dos Lazaros o antigo edificio em S. Christovão, que serviu de Hospital dos mesmos Lazaros.

Ementa: Crêa duas legiões de Guardas Nacionaes no Municipio da Cidade de Marianna.