Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei de 3 de Outubro de 1832
Ementa: Dá nova organização ás actuaes Academias Medico-cirurgicas das cidades do Rio de Janeiro, e Bahia.
Situação: Não Informado
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Lei de 29 de Novembro de 1832
Ementa: Promulga o Código do Processo Criminal de Primeira Instância com disposição provisória à cerca ;da Administração da Justiça Civil.
Situação: Não Informado