Busca de legislação

Ementa: Concede a José Antonio de Oliveira e Silva licença para edificar um Recolhimento de meninas orphãs no lugar de Santa Anna do Cururupú, na Provincia do Maranhão.

Ementa: Dá nova organização ás actuaes Academias Medico-cirurgicas das cidades do Rio de Janeiro, e Bahia.

Ementa: Promulga o Código do Processo Criminal de Primeira Instância com disposição provisória à cerca ;da Administração da Justiça Civil.