Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto de 18 de Agosto de 1832
Ementa: Declara as faltas com que foi impresso o Codigo Criminal.
Situação: Não Informado
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Decreto de 13 de Dezembro de 1832
Ementa: Dá Instrucções para a execução do Codigo do Processo Criminal.
Situação: Não Informado