Busca de legislação

Ementa: Declara as faltas com que foi impresso o Codigo Criminal.

Ementa: Dá Instrucções para a execução do Codigo do Processo Criminal.

Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares a propriedade e o uso exclusivo do Repertório do Codigo Criminal do Imperio, que pretende publicar.

Ementa: Promulga o Código do Processo Criminal de Primeira Instância com disposição provisória à cerca ;da Administração da Justiça Civil.