Busca de legislação

Ementa: Crêa uma escola de primeiras letras no lugar denominado - Sacco-do Julgado de Arraias, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares, a Propriedade e o uso exclusivo do Cathecismo Politico dos Jurados que pretende publicar

Ementa: Nomêa uma commissão para liquidar o montante das prezas brazileiras feitas pelo Cruzeiro Inglez na Costa d'Africa.

Ementa: Supprime os Commandos das Armas das Provincias de Santa Catharina e Maranhão.

Ementa: Dá Instrucções para a execução do Codigo do Processo Criminal.

Ementa: Crêa escolas de primeiras letras para o sexo feminino nas freguezias da cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Transfere a villa de S. João Baptista da Agua-Fria, para o arraial da Purificação, com o título de villa de Nossa Senhora da Purificação dos Campos, na Provincia da Bahia.

Ementa: Erige em villa a povoação de Larangeiras, na Provincia de Sergipe.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Joaquim José Ferreira Chaves, no lugar de Almoxarife dos Armazens da Marinha da Côrte.

Ementa: Extingue os Hospitaes Militares, crea os Regimentos e da-lhes regulamento.

Ementa: Extingue as Intendencias da Marinha do Pará, Maranhão, Pernambuco, e Santos, e providencia a respeito do fornecimento dos navios da Armada e dos trabalhos do Arsenal de Marinha do Pará.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na freguezia da Lagôa da cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Crêa o posto de Major no corpo das guardas Municipaes Permanentes da Côrte, e marca-lhe os vencimentos.

Ementa: Organiza a Administração do Correio Geral da Provincia de Goyaz.

Ementa: Organiza a Administração do Correio Geral da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Manda pôr em execução o Regulamento das Alfandegas de 25 de Abril deste anno.

Ementa: Designa a Villa de Campos para cabeça de districto eleitoral ficando-lhe annexo o districto de S. João da Barra.

Ementa: Concede a José Narciso Coelho a propriedade e o uso exclusivo das lanchas de sua invenção para pescar em alto mar, ; e conservar o peixe vivo.

Ementa: Orça a receita, e fixa a despeza para o anno financeiro de 1833-1834.

Ementa: Determina que em cada districto de Juiz de Paz da Provincia de Santa Catharina haja uma casa de Detenção.