Busca de legislação

Ementa: Manda continuar o abono dos ordenados aos empregados da extincta Repartição do Commissariado.

Ementa: Crêa diversas Cadeiras de instrucção secundaria na Cidade da Fortaleza e na Villa do Crato da Provincia do Ceará.

Ementa: Crêa uma escola para meninos no arraial de Antonio Pereira da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Erige em parochia a capella Filial da povoação da Barra da Villa de S. Matheus na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Crêa uma aula de ensino mutuo no arraial do Pilar, da Provincia de Goyaz.

Ementa: Declara comprehendidos na ultima excepção do art. 10 da Lei de 24 de Novembro de 1830-os officiaes inferiores, e mais praças dos extinctos corpos de estrangeiros.

Ementa: Annulla a Resolução do Conselho Geral da Provincia de Sergipe, que revogou uma Postura da Camara Municipal de Itabaiana, depois de havel-a confirmado.

Ementa: Iguala o ordenado dos Professores de grammatica latina ao dos Mestres de primeiras letras, nos lugares em que estes o tiverem maior.

Ementa: Declara que Manoel José Eduardo Vaugien é Capitão de artilharia do Exercito do Brazil.

Ementa: Declara Officiaes do Exercito os naturaes ou domiciliados na Provincia Cisplatina, que adheriram á causa do Brazil, conservando-se no mesmo Exercito.

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização a João Liberali.

Ementa: Declara da competencia do Supremo Tribunal da Justiça o Julgamento da antiguidade dos Magistrados

Ementa: Revoga a legislação que exige certidão de juramento da Constituição para consulta de empregos publicos, e manda preceder ao encerramento e entrega dos livros dos respectivos termos.

Ementa: Altera provisoriamente os dias das conferencias do Supremo Tribunal de Justiça.

Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Maranhão.

Ementa: Sobre a nomeação dos Collectores e seus Escrivães; lançamento e cobrança da decima urbana.

Ementa: Reorganiza a companhia de pedestres da Provincia de Mato Grosso, em um corpo com a denominação de - Ligeiros. -

Ementa: Manda supprimir os Commandos de Armas de diversas Provincias, e as gratificações dos Commandantes de certas villas e fortificações.

Ementa: Dá instrucções para a escripturação dos livros mestres dos corpos de 1.ª linha do Exercito.