Busca de legislação

Ementa: Declara sem effeito o decreto de 3 do corrente que convocou extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa

Ementa: Manda fazer uma cadêa provisoria na Fortaleza da Ilha das Cobras.

Ementa: Manda que o Procurador da Fazenda seja parte no inventario dos bens do casal de João Baptista Villela e promova pelos meios legaes a conclusão da partilha.

Ementa: Marca o distinctivo de que devem usar os Juizes de Paz e seus delegados.

Ementa: Eleva o prazo do privilegio concedido a Joaquim Theodoro da Roza, por carta Imperial de 23 de Abril deste anno.

Ementa: Manda pôr concurso a 1.ª cadeira do 2.º anno do Curso Juridico da cidade de S. Paulo, observando-se as instrucções que com este baixam.

Ementa: Manda inscrever o nome do cidadão Estevão de Almeida Chaves, no libro destinado a transmittir á posteridade os grandes acontecimentos.

Ementa: Proroga a sessão da Assembléa Geral Legislativa até o fim do corrente mez.

Ementa: Dá instrucções para a arrecadação e deposito dos emolumentos das Secretarias de Estado.

Ementa: Permitte que sejam escriptos em papel de hollanda os passaportes dos navios.

Ementa: Annexa a freguezia de Santo Antonio de Jacotinga ao Juiz do Crime do bairro de S. José, e a da Guaratiba ao do Sacramento.

Ementa: Dá estatutos ao Seminario de S. Joaquim, creado nesta Côrte para sustentação e ensino dos meninos orphãos e desvalidos.

Ementa: Marca os vencimentos dos Commandantes das Armas.

Ementa: Additamento ao capitulo 5.º do regulamento do porto do Rio de Janeiro.

Ementa: Amplia a Lei de 6 de Novembro de 1827 ás viuvas dos Officiaes de 2.ª linha que vencem soldo e dos reformados e dispõe sobre o processo das habilitações para a concessão do meio soldo.

Ementa: Prohibe a concessão de loterias.

Ementa: Crêa uma cadeira de grammatica latina na villa de Coritiba, Provincia de S. Paulo.

Ementa: Crêa uma escola para meninos, no arraial de Matozinhos da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Dissolve os Corpos de Milicianos Ligeiros da Provincia do Pará.

Ementa: Dá nova organização ao corpo de Artilharia da Marinha.