Busca de legislação

Ementa: Extingue as Provedorias de Seguros das Provincias do Imperio.

Ementa: Declara que os filhos illegitimos de qualquer especie podem ser instituidos por seus pais herdeiros em testamento, não havendo herdeiros necessarios

Ementa: Dá providencias para a prompta administração da Justiça e punição dos criminosos.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Manoel José Monteiro de Barros

Ementa: Exige em villa o julgamento de Geremoabo da Provincia da Bahia.

Ementa: Manda pagar o dividendo de 1829 aos accionistas que o deixaram de receber.

Ementa: Crêa cadeiras de primeiras letras em diversas comarcas da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Crêa cadeiras de primeiras letras em diversas villas e povoações da Provincia da Parahyba.

Ementa: Approva a pensão concedida ao Tenente-Coronel Francisco Xavier de Barros Galvão.

Ementa: Restaura a antiga villa de Itamaracá na povoação de Nossa Senhora do Pilar da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Autoriza o Governo para passar carta de naturalização a Bartholomeu Bartholazzi.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar a José Antonio de Oliveira Guimarães os soldos que deixou de receber seu fallecido pai, o Coronel Manoel José de Oliveira Guimarães.

Ementa: Crêa uma cadeira de francez na capital do Maranhão.

Ementa: Erige em villa o arraial do Porto Imperial, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Erige em villa o arraial de Cavalcanti, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Atualiza o Governo a passar carta de naturalização ao Dr. Rafael Pillati Baggi.

Ementa: Permitte ao Hospital de Misericordia de villa de Paraty da Provincia do Rio de Janeiro possuir onze moradas de casas que lhe foram legadas.

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização a Aleixo Bosch.

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização a Eduardo Evald

Ementa: Transfere a cadeira de rhetorica do Seminario de Olinda para o Curso Juridico da mesma cidade.