Busca de legislação

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Gonçalo Garcia Fernandes Vieira.

Ementa: Prohibe a execução de posturas municipaes antes de sua approvação.

Ementa: Autoriza credito para as despezas com o concerto das muralhas e outras obras do Arsenal do Exercito.

Ementa: Autoriza o Governo para passar carta de naturalização a David Jewet.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz para poder exercer qualquer officio publico.

Ementa: Crêa diversas cadeiras de ensino secundario na capital e na villa mais populosa de cada uma das comarcas da Provincia da Bahia.

Ementa: Faz extensiva a todas as Provincias a disposição do Decreto de 25 de Junho deste anno, que autorizou a creação de cadeiras de instrucção secundaria na Provincia do Ceará.

Ementa: Erige em villa o arraial das Trahiras, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Approva a pensão concedida a Francisco Antonio de Oliveira.

Ementa: Autoriza as despezas com a obra da sala da Relação da Côrte.

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Escolastica Angelica Vareiro.

Ementa: Manda correr livremente como mercadoria o ouro em pó.

Ementa: Facilita o despacho do - Visto - nas embarcações de cabotagem.

Ementa: Designa o padrão do tope nacional brazileiro.

Ementa: Dá por extincto o lugar de Commandante geral das guardas municipaes.

Ementa: Designa o uniforme e distinctivos da Guarda Nacional.

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de examinar o foral das Alfandegas.

Ementa: Manda abonar as praças de pret do Corpo de Artilharia de marinha as etapas estabelecidas para o Exercito

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Elias Aniceto Martins Vidigal.

Ementa: Declara sem effeito as disposições legislativas sobre a ; venda das apolices a metal e troco das notas do Banco do Brazil por apolices, e manda passar para a Caixa de Amortização o cofre de depositos publicos.