Busca de legislação

Ementa: Declara que Manoel Pinheiro de Almeida está no gozo dos direitos de cidadão brazileiro.

Ementa: Crêa uma escola para meninos na Capella do Taquarassú de Cima da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Manda pagar aos Officiaes estrangeiros demittidos do serviço do Exercito os soldos que lhes competem pelo tempo que faltava para preencher o prazo dos respectivos engajamentos.

Ementa: Regula o tempo de serviço dos voluntarios e recrutados do Exercito e Artilharia de Marinha.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a João Carlos Corrêa Lemos.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Joaquim José Ribeiro de Barros.

Ementa: Erige em villa com o mesmo nome o arraial da Carolina, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Erige em villa o arraial de S. Pedro de El-Rei na Provincia de Mato-Grosso, com a denominação de villa do Poconé.

Ementa: Autoriza o Governo para passar carta de naturalização a Julio Frederico Koeler.

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização a Vicente Antonio de Miranda.

Ementa: Approva com algumas excepções, as disposições legislativas inseridas no Regulamento da Administração Geral dos Correios, mandado observar por Decreto de 5 de Março de 1829.

Ementa: Approva os limites das villas de Cantagallo e Nova Friburgo, da Provincia do Rio de Janeiro, ajustados pelas respectivas Camaras.

Ementa: Declara que os membros dos Conselhos das Provincias e os das camaras Municipaes não o podem ser dos Conselhos geraes.

Ementa: Prohibe em Pernambuco a associação religiosa dos Missionarios Italianos Capuchinhos.

Ementa: Crêa escolas para meninas na capital, e em diversas povoações da Provincia de Sergipe.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a José Caetano Gomes.

Ementa: Declara que João Francisco de Chabi no gozo dos direitos de cidadão brazileiro.

Ementa: Faz extensivo a todas as Provincias o Decreto de 25 de Junho deste anno, ácerca da admissão de homens livres nas Estações publicas da Bahia.

Ementa: Crêa uma Freguezia na povoação de S. Cosme e Damião da Serra do Pereira, da Provincia do Ceará.

Ementa: Crêa uma freguezia na povoação de Nossa Senhora do Rosario do Cattete, da Provincia de Goyaz.