Busca de legislação

Ementa: Marca o prazo do recebimento nas estações publicas das notas do banco do velho padrão.

Ementa: Extingue os corpos de milicias e ordenanças a medida que nos respectivos municipios se organizarem as guardas nacionaes.

Ementa: Prescreve a fórma dos manifestos das embarcações mercantes.

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de examinar a Administração de diversas rendas desta Côrte.

Ementa: Crêa uma escola de primeiras letras no arraial do Curralinho, da Provincia de Goyaz.

Ementa: Crêa a Villa Nova da Imperatriz, e a Villa Nova da Assembléa, na Provincia das Alagôas.

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Ignacia Emilia de Castro Borges Leal

Ementa: Crêa tres escolas de primeiras letras na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Estabelece o ordenado dos Juizes do Crime da Côrte.

Ementa: Autoriza o Governo para passar carta de naturalização a Jonathas Abbot.

Ementa: Concede a D. Anna Maria de Jesus, metade do soldo que percebia seu finado marido, o Cirurgião mór do extincto regimento de Santa Catharina.

Ementa: Autoriza a emissão de apolices para pagamento de presas.

Ementa: Manda abrir fontes artesianas.

Ementa: Marca os ordenados dos Professores de primeiras letras da Provincia da Parahyba.

Ementa: Autoriza o governo a passar carta de naturalização a João Gonçalves Corrêa.

Ementa: Perdoa aos cidadãos condemnados ou mesmo pronunciados por crimes políticos, e aos réos militares por crimes de deserção.

Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares, a propriedade do indice alphabetico dos artigos da Constituição e das Leis Extravagantes do Imperio.

Ementa: Manda que os Presidentes das Relações possam nomear Ministro da casa para assignar os instrumentos das sentenças proferidas em gráo de revista.

Ementa: Crêa as villas do Triumpho, S. José do Norte, Caçapava, e Alegrete, da Provincia de S. Pedro do Sul.

Ementa: Marca as funcções do cargo de Tutor do Imperador Menor o Senhor D. Pedro II, e de Suas Augustas Irmãs.