Busca de legislação

Ementa: Faz extensiva aos Officiaes das outras Alfandegas do Imperio a disposição do Decreto de 3 de Fevereiro de 1758 que prohibe aos da Alfandega do Rio de Janeiro a percepção de certos emolumentos.

Ementa: Crêa uma escola para meninas na villa de Barbacena e outra para meninos no arraial do Rio Novo da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Declara que Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira está no gozo dos direitos de cidadão Brasileiro.

Ementa: Autorisa o Governo para conceder a Thomaz Hayden a quantia necessaria para transportar-se para a Grã-Bretanha, conservando-se a sua mulher a pensão do montepio.

Ementa: Declara em vigor a Resolução de 9 de Agosto de 1827 sobre as eleições ordenadas pelos arts. 29 e 44 da Constituição.

Ementa: Declara o dia 2 de Julho de festividade nacional na Provincia da Bahia.

Ementa: Manda que na Provincia de Minas Geraes haja dous Engenheiros encarregados de levantar plantas de todas as estradas e rios navegaveis

Ementa: Autoriza o Governo a confirmar nos seus postos os Officiaes, e Officiaes inferiores, não confirmados por se terem envolvido em commoções politicas, comprehendidos os sentenciados em commissões militares.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Francisco de Seixas Souto Maior.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Faustino Maria de Lima.

Ementa: Crêa em cada districto de paz um corpo de guardas municipaes dividido em esquadras.

Ementa: Declara de simples honra as graduações de postos, concedidas aos Officiaes do exercito.

Ementa: Marca as épocas das reuniões das Juntas dos Juizes Policiaes e dá outras providencias.

Ementa: Organiza a Administração do Correio da capital do Pará.

Ementa: Divide a cidade do Rio de Janeiro, em quatro bairros com seus respectivos Juizes Criminaes.

Ementa: Organiza as companhias de Artifices do trem de Artilharia.

Ementa: Sobre a cobrança executiva da divida activa da Fazenda Nacional.

Ementa: Proroga a sessão da Assembléa Geral Legislativa até o dia 15 de Outubro.

Ementa: Designa os districtos que ficam annexos aos quatro bairros da Cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara sem effeito a legislação que elevou a capella curada, a capella de Nossa Senhora Mãi dos Homens, erecta no arraial ;e ribeirão do Turvo do Bispado de Marianna. ;