Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo a continuar por mais um anno o pagamento de todas as pensões, tenças e mais mercês pecuniarias.

Ementa: Marca provisoriamente os vencimentos dos empregados das Secretarias de Estado, e manda que fiquem em deposito os emolumentos qye nellas se cobram, até que se lhes dê o conveniente destino.

Ementa: Crêa escolas de primeiras letras para ambos os sexos em diversos lugares da Provincia de S. Pedro do Sul.

Ementa: Autoriza a Camara Municipal do Maranhão a mandar construir um telheiro para a venda do peixe.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Manoel Machado Coelho, com sobrevivencia e suas filhas.

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização de cidadão brazileiro á Thomaz B. Tilden.

Ementa: Declara que Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira está no gozo dos direitos de cidadão Brazileiro.

Ementa: Declara que o Tenente do Exercito João de Siqueira Campello está no gozo dos direitos de cidadão brazileiro.

Ementa: Revoga a legislação que exige certidão de juramento da Constituição para consulta de empregos publicos, e manda preceder ao encerramento e entrega dos livros dos respectivos termos.

Ementa: Sobre a fórma da eleição da Regencia permanente, e suas attribuições.

Ementa: Isenta os navios nacionaes da obrigação de levar a seu bordo Capellães e Cirurgiões

Ementa: Crêa uma aula de grammatica latina no arraial de Natividade, da Provincia de Goyaz.

Ementa: Declara que Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira está no gozo dos direitos de cidadão Brasileiro.

Ementa: Declara em vigor a Resolução de 9 de Agosto de 1827 sobre as eleições ordenadas pelos arts. 29 e 44 da Constituição.

Ementa: Manda que na Provincia de Minas Geraes haja dous Engenheiros encarregados de levantar plantas de todas as estradas e rios navegaveis

Ementa: Declara de simples honra as graduações de postos, concedidas aos Officiaes do exercito.

Ementa: Marca as épocas das reuniões das Juntas dos Juizes Policiaes e dá outras providencias.

Ementa: Organiza a Administração do Correio da capital do Pará.

Ementa: Divide a cidade do Rio de Janeiro, em quatro bairros com seus respectivos Juizes Criminaes.

Ementa: Organiza as companhias de Artifices do trem de Artilharia.