Busca de legislação

Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Maranhão.

Ementa: Sobre a nomeação dos Collectores e seus Escrivães; lançamento e cobrança da decima urbana.

Ementa: Reorganiza a companhia de pedestres da Provincia de Mato Grosso, em um corpo com a denominação de - Ligeiros. -

Ementa: Manda supprimir os Commandos de Armas de diversas Provincias, e as gratificações dos Commandantes de certas villas e fortificações.

Ementa: Dá instrucções para a escripturação dos livros mestres dos corpos de 1.ª linha do Exercito.

Ementa: Designa o uniforme e distinctivos do corpo de Guardas Municipaes permanentes.

Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1832-1833.

Ementa: Reorganiza as tropas de 1.ª linha do Imperio.

Ementa: Marca provisoriamente os vencimentos dos empregados das Secretarias de Estado, e manda que fiquem em deposito os emolumentos qye nellas se cobram, até que se lhes dê o conveniente destino.

Ementa: Sobre a fórma da eleição da Regencia permanente, e suas attribuições.

Ementa: Crêa as villas de Nossa Senhora de Nazareth, e de Itaparica, na Provincia da Bahia.

Ementa: Declara que Jorge Broon está comprehendido na excepção do período ultimo do art. 10 da Lei de 24 de Novembro de 1830.

Ementa: Erige em villa a povoação do Santo Antonio, do Piancó, na Provincia da Parahyba do Norte.

Ementa: Autoriza o Governo para arbitrar uma gratificação mensal a cada um dos membros da Commissão de liquidação da Caixa de Londres.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a João Candido Fragoso.

Ementa: Isenta os navios nacionaes da obrigação de levar a seu bordo Capellães e Cirurgiões

Ementa: Autoriza o Governo para nomear um commandante Geral das guardas municipaes do Rio de Janeiro e manda admittir nas mesmas guardas os filhos familias e pessoas que tenham as qualidades para eleitor.

Ementa: Crêa diversas cadeiras de instrucção secundaria na cidade da Parahyba.

Ementa: Crêa uma aula de grammatica latina no arraial de Natividade, da Provincia de Goyaz.

Ementa: Declara livres da imposição da -dizima- os generos de comercio levados de uns a outros portos da mesma Provincia.