Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo para continuar por administração com o melhoramento da estrada da Policia, e abertura da Serra de Santa Anna, em Minas Geraes.

Ementa: Marca os limites da Villa Nova do Principe, da Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Iguala o ordenado dos Professores de grammatica latina ao dos Mestres de primeiras letras, nos lugares em que estes o tiverem maior.

Ementa: Crêa uma escola para meninas na cidade de Goyaz.

Ementa: Crêa escolas de primeiras letras para ambos os sexos em diversos lugares da Provincia de S. Pedro do Sul.

Ementa: Autoriza credito para as despezas militares da Provincia do Espirito Santo, no anno financeiro de 1831-1832.

Ementa: Autoriza credito para as despezas com o Trem e o Hospital Militar de Pernambuco no anno financeiro de 1831-1832.

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização de cidadão brazileiro a José Pereira de Azevedo.

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização de cidadão brazileiro á Thomaz B. Tilden.

Ementa: Declara que Manoel José Eduardo Vaugien é Capitão de artilharia do Exercito do Brazil.

Ementa: Declara Officiaes do Exercito os naturaes ou domiciliados na Provincia Cisplatina, que adheriram á causa do Brazil, conservando-se no mesmo Exercito.

Ementa: Erige em villa o arraial do Pilar, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização a João Liberali.

Ementa: Declara da competencia do Supremo Tribunal da Justiça o Julgamento da antiguidade dos Magistrados

Ementa: Concede a Joaquim Theodoro da Rosa a propriedade de um systema de engradamento proprio para erigir pontes e grandes edificios.

Ementa: Revoga a legislação que exige certidão de juramento da Constituição para consulta de empregos publicos, e manda preceder ao encerramento e entrega dos livros dos respectivos termos.

Ementa: Altera provisoriamente os dias das conferencias do Supremo Tribunal de Justiça.

Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Concede a Antonio José de Azevedo Cirne a propriedade de um carro de tres rodas pequenas para conduzir volumes de grande peso, de que é inventor.