Busca de legislação

Ementa: Approva provisoriamente os novos estatutos para os Cursos de Sciencias Juridicas e Sociaes do Imperio.

Ementa: Revoga as Cartas Régias que mandaram fazer guerra, e pôr em servidão os índios.

Ementa: Declara de festividade nacional em todo o Imperio os dias 7 de Abril e 2 de Dezembro.

Ementa: Manda effectuar a creação dos estabelecimentos dos orphãos em Pernambuco e autoriza o Governo a reformar os estatutos do collegio de S. Joaquim desta Côrte