Busca de legislação

Ementa: Fixa regras para a contabilidade municipal e tomada das respectivas contas.

Ementa: Declara no gozo dos direitos de cidadão brazileiro, a José da Costa Freire de Freitas.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Antonio José de Gouvêa.

Ementa: Declara que as freguezias sujeitas a differentes municipios pertencem ao do lugar em que estiver a matriz.

Ementa: Manda admittir Antonio de Cerqueira Carvalho a exame das materias do 5º anno do Curso Juridico de S. Paulo.

Ementa: Declara desde quando deve ser contado o meio soldo concedido as viuvas dos Officiaes Militares.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Joaquim Rodrigues dos Santos.

Ementa: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa para reunir-se logo que haja numero legal de membros presentes.

Ementa: Deroga a legislação que prohibe a sahida da moeda de cobre do Rio de Janeiro e Bahia, e permitte a sua franca exportação.

Ementa: Dá instrucções pelas quaes se deverá reger o Commandante geral das guardas municipaes da cidade do Rio de Janeiro e seu termo.

Ementa: Organiza a administração do Correio da capital de Sergipe.

Ementa: Providencia sobre cidadãos portuguezes que indevidamente juraram a Constituição do Imperio.

Ementa: Declara que a appellação de que trata o art. 6.º do Decreto de 9 de Julho do corrente anno, é nos termos do art. 88 e não 73 da Lei do 1.º de Outubro de 1828.

Ementa: Marca o vencimento do Solicitador da Justiça e outros empregados.

Ementa: Manda abolir o corpo de veteranos.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder a Thomaz Hayden a quantia necessaria para transportar-se para a Grã-Bretanha, conservando-se a sua mulher a pensão do montepio

Ementa: Extingue o Corpo da Guarda militar da Policia do Rio de Janeiro.

Ementa: Erige em villa a freguezia de Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba, na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Prohibe a admissão de escravos como trabalhadores, ou como officiaes das artes necessarias, nas estações publicas da Provincia da Bahia.

Ementa: Marca a idade de vinte e um annos completos para os actos da vida civil.